Regras aprovadas em municípios dos dois estados impedem o uso da linguagem neutra em escolas, editais de concurso público, ações esportivas, culturais ou sociais
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu duas leis municipais que
proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra em instituições da administração
pública, e nas escolas públicas e privadas.
As regras foram elaboradas nas cidades de Ibirité (MG) e
de Águas Lindas (GO). As normas impedem o uso da linguagem neutra ou do
"dialeto não binário" na grade curricular ou material didático das
escolas públicas e privadas. Também não poderá ser usado em editais de concurso
público, ações esportivas, culturais ou sociais que sejam realizadas com
dinheiro municipal.
De acordo com o ministro do STF, "os municípios não dispõem
de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos,
conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da
atividade docente".
"A eventual necessidade de suplementação da
legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais
justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico".
Fonte: Brasil 247
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