A lei retirava restrições de horário de funcionamento e autorizava a instalação de clubes de tiro próximos a escolas
O ministro do Supremo
Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu suspender a lei que permitia o
funcionamento irrestrito dos clubes de tiro em Ribeirão Preto (SP). A decisão
veio após uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a pedido da vereadora
Duda Hidalgo, argumentando que a lei entrava em conflito com a legislação
federal sobre armamentos e decretos do presidente Lula.
A lei, proposta pelo vereador Isaac Antunes e aprovada no
final de 2023, retirava restrições de horário de funcionamento e autorizava a
instalação de clubes de tiro próximos a escolas. Essas restrições haviam sido
estabelecidas por decreto no início de 2023, visando à segurança pública,
controle da circulação de armas e proteção de menores de idade.
“Está é uma importante vitória da população ribeirão pretana.
Não podemos permitir que leis flagrantemente ilegais façam parte de nossa
cidade e coloquem em risco a segurança de todos que habitam aqui, especialmente
nossas crianças” afirmou a vereadora.
Com a suspensão, os clubes de tiro da região deverão
retomar suas operações nos horários estabelecidos das 6h às 22h e não poderão
funcionar a menos de 1 quilômetro de qualquer escola.
Fonte: Brasil 247
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