A decisão também veda a instauração de novos procedimentos contra profissionais de saúde com base nessa norma
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (24) a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares baseados na resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o aborto legal acima de 22 semanas.
A decisão também proíbe a instauração de novos procedimentos contra profissionais de saúde com base nessa norma, que já havia sido suspensa por Moraes no último dia 17.
“SUSPENDO, imediatamente, até o final do julgamento da presente ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da Resolução CFM 2.378/2024”, afirmou o ministro. Ele também ordenou que o CFM e todos os conselhos regionais sejam informados e cumpram imediatamente a decisão.
A decisão desta sexta complementa a suspensão temporária dos efeitos da norma até que o caso seja julgado pelo plenário do STF. Moraes destacou que chegou ao tribunal a informação de que “recentemente ocorreram casos de aborto de fetos com mais de 22 semanas de gestação, levando à suspensão profissional de médicas que realizaram o procedimento”. Esse relato, que gerou manifestações em frente ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), foi parte de um pedido feito pelo próprio conselho paulista.
Na defesa da norma do CFM, o Cremesp admitiu que tem punido médicos por realizarem abortos legais. Moraes considerou isso um aumento do perigo de dano decorrente da não suspensão da norma. O Cremesp confirmou ao STF que abriu diligências contra profissionais com base na norma que proibia a assistolia fetal, um procedimento que envolve a injeção de substâncias para interromper os batimentos cardíacos do feto, recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para abortos legais acima de 20 semanas.
O Cremesp admitiu publicamente pela primeira vez que suspendeu médicas por realizarem abortos legais em gestações acima de 22 semanas. A entidade afirmou que sua decisão influenciou a suspensão do programa de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, referência na capital paulista, que foi interrompido em dezembro do ano passado.
Com a suspensão do serviço, meninas vítimas de estupro tiveram que viajar a outros estados para acessar a interrupção legal da gravidez. Uma menina de 12 anos foi para Uberlândia (MG) e outra de 15 anos foi para Salvador, com apoio da ONG Projeto Vivas, que auxilia pacientes a acessar abortos legais.
A versão do Cremesp sobre a suspensão do serviço diverge da justificativa da Prefeitura de São Paulo, que alegou ter interrompido o programa para priorizar “cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher”.
Fonte: Agenda do Poder com informações da Folha de S.Paulo
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