"Para mim, bastaria um artigo da lei ou uma interpretação, que o Supremo Tribunal Federal brevemente, ao julgar o artigo 19, deve dar", disse o ministro do STF
Reuters - O
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse
nesta quarta-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve regulamentar
"brevemente" a eventual responsabilidade de plataformas de redes
sociais, ao destacar que elas não podem mais negar que estão sendo
instrumentalizadas e que acabam lucrando com o impulsionamento de informações.
Ao discursar em evento sobre inteligência artificial, o
magistrado, que também é ministro do STF, referiu-se indiretamente ao
julgamento de um artigo do Marco Civil da Internet que condiciona a
responsabilidade civil dos provedores de internet por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros à necessidade de ordem judicial prévia e
específica que determine a remoção do conteúdo ilícito.
"Para mim, bastaria um artigo da lei ou uma interpretação,
que o Supremo Tribunal Federal brevemente, ao julgar o artigo 19, deve
dar", disse ele, durante discurso de encerramento do Seminário
Internacional: Inteligência Artificial, Democracia e Eleições no TSE.
No início do mês passado, o ministro Dias Toffoli, relator
no STF da ação que discute o Marco Civil da Internet, afirmou que o caso deve
retornar à pauta de julgamentos da corte até o final de junho. Isso ocorreu em
meio à polêmica envolvendo o dono do X, o bilionário Elon Musk, que atacou
Moraes, desafiou decisões judiciais que determinavam o bloqueio de contas da
plataforma no Brasil e tornou-se alvo de investigação no próprio Supremo.
A responsabilização dessas empresas por conteúdos publicados e
impulsionados também tem gerado polêmica no Congresso. No ano passado, uma
proposta nesse sentido acabou não avançando na Câmara por pressão de
representantes das plataformas sobre os parlamentares.
Na terça-feira, representantes das principais big techs,
como são conhecidas, firmaram um acordo com o governo Lula para garantir a
integridade da informação e evitar a propagação de desinformação após a
tragédia climática no Rio Grande do Sul.
OPACO - Na fala,
Moraes afirmou não ser possível que um único setor na história da humanidade
não seja regulamentado, valendo-se de um discurso opaco e falho de que seriam
meros depósitos de livre manifestação das pessoas.
"Hoje as big techs não podem dizer que não sabem que
estão sendo instrumentalizadas; se é que havia alguma dúvida tempos atrás, hoje
não há a mínima possibilidade de as big techs, redes sociais, alegarem
ignorância", disse.
"Sabem e lucram com isso, é necessário hoje uma
regulamentação", ressaltou.
Moraes afirmou que atualmente há método, finalidade e
ideologia na forma de atuação das empresas. Para ele, não é só um projeto de
ganhos econômicos, mas um projeto de poder político.
O ministro citou que o uso das plataformas recentemente levou a
eventos extremos como os ataques ao Capitólio nos EUA, em 6 de janeiro em 2021,
e aos prédios dos Três Poderes brasileiros, em 8 de janeiro de 2023,
ressaltando que o alcance que usuários podem ter usando essas empresas é muito
maior do que a mídia tradicional.
O presidente do TSE também abordou a atuação do Poder
Judiciário no enfrentamento do que chamou de "novo populismo". Em tom
de ironia, Moraes lembrou, sem citar nominalmente o deputado federal Eduardo
Bolsonaro (PL-SP), de fala dele sobre a possibilidade de se fechar o Supremo.
"Todos se recordam que bastava um cabo e um soldado para
fechar o Supremo Tribunal Federal. O cabo, o soldado, o coronel, estão todos
presos. E o Supremo Tribunal Federal aberto, e funcionando. Mas se disse que
bastaria um cabo e um soldado", afirmou.
"Como não foi um cabo e um soldado, foram milhares de
pessoas que destruíram o prédio do Supremo Tribunal Federal, se foi para o
confronto ao Judiciário, para tentar, exatamente, garantir esse novo
populismo", emendou.
Tido como um dos principais alvos do bolsonarismo, Moraes
deixará o comando do TSE no dia 4 de junho, e será substituído pela ministra
Cármen Lúcia. Durante seus dois anos de presidência na Corte Eleitoral, ele
comandou o julgamento que levou à inelegibilidade do ex-presidente Jair
Bolsonaro até 2030 por abuso de poder político nas eleições de 2022.
Fonte: Brasil 247 com Reuters
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