Texto oferece três opções de acionamento das câmeras: automático, remoto ou pelo próprio policial. Estados que seguirem as diretrizes receberão recursos federais como incentivo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga nesta
terça-feira (28) uma norma que regulamenta o uso de câmeras corporais por
policiais em todo o país. Os estados não são obrigados a seguirem as diretrizes
propostas, mas aqueles que o fizerem receberão recursos do governo federal.
O texto estabelece que as câmeras poderão ser acionadas de
forma automática, com gravação ininterrupta durante o turno do policial ou
programada para responder determinadas ações; remota, após decisão de
autoridade competente; ou pelo próprio policial, a fim de preservar sua
intimidade nos períodos de intervalo. As autoridades estaduais terão autonomia
para escolher qual modelo irão adotar. No entanto, deverão ser filmadas
situações como atendimentos de ocorrência, atividades que demandem medidas
ostensivas, buscas pessoais, ações operacionais, cumprimento de mandados, entre
outros.
A decisão a respeito do acionamento das câmeras foi feita com
base em estudos técnicos e consultas públicas com os próprios policiais.
Especialistas na área de segurança pública defendiam a gravação ininterrupta,
enquanto parte dos agentes alegava que isso viola a sua intimidade. A
alternativa encontrada pelo Ministério da Justiça foi estabelecer as situações
em que as câmeras deverão estar obrigatoriamente ligadas.
Dados analisados pela pasta mostram que quando as câmeras
são acionadas pelos próprios policiais, como decidiu o governo de Tarcísio de
Freitas em São Paulo, as regras geralmente não são seguidas pelos agentes. O
texto do governo federal não fala sobre sanções para policiais que não
cumprirem as determinações, deixando as punições a cargo das autoridades
estaduais.
Um dos principais argumentos defendidos
por quem é contra o uso de câmeras nos uniformes policiais é o
“despoliciamento”, fenômeno que desestimula o trabalho do policial pelo fato de
estar sendo filmado. Entretanto, as pesquisas indicam que isso não ocorre.
Fonte: Brasil 247
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