Portaria
elenca 16 circunstâncias em que as câmeras corporais devem estar ligadas,
visando padronizar a utilização da tecnologia no Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta
terça-feira (28) uma portaria que estabelece diretrizes nacionais sobre o uso
de câmeras corporais por policiais militares e agentes penais, dentro e fora do
sistema prisional, em todo o Brasil, destaca o G1. A medida surge em meio a
mudanças propostas pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sobre o
uso do equipamento pela PM, que têm sido criticadas por especialistas.
Em um compromisso firmado a pedido do Supremo Tribunal
Federal (STF) de tornar obrigatório o uso de câmeras, o governador lançou um
edital de contratação prevendo que a gravação seja feita de forma intencional,
deixando a escolha de filmar ou não a ocorrência a cargo do policial. No
entanto, a norma federal estabelece três formas de acionamento das câmeras,
destacando que as secretarias de segurança pública deverão adotar
“preferencialmente” o modo de gravação ininterrupta.
As formas de acionamento são:
- Acionamento
automático: a
gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo
preferencial) ou programada para responder a determinadas ações, sinais
específicos ou geolocalização;
- Acionamento
remoto:
realizado por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
- Acionamento
pelo próprio policial:
para preservar a intimidade durante pausas e intervalos no trabalho.
Além disso, o ministério definiu 16 circunstâncias em que as câmeras
devem estar ligadas, independentemente da forma de acionamento. Entre essas
situações estão o atendimento de ocorrências, atividades que demandam atuação
ostensiva, buscas pessoais em veículos e residências, reintegrações de posse e
escolta de presos. As definições abrangem praticamente todas as atividades da
PM.
De acordo com o ministério, liderado por Ricardo Lewandowski, o
objetivo é “padronizar o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança
pública” e “valorizar, reconhecer e qualificar os profissionais que atuam em
todo o país”. Embora os estados não sejam obrigados a seguir as diretrizes
propostas, aqueles que se adequarem receberão recursos federais como incentivo.
O repasse virá do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário
Nacional. Caberá aos estados definir punições para os agentes que não acionarem
as câmeras corretamente.
As diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça visam
não apenas padronizar o uso das câmeras, mas também garantir a transparência e
a responsabilidade nas operações policiais, contribuindo para a segurança
pública e a proteção dos direitos tanto dos cidadãos quanto dos agentes de
segurança.
Fonte: Brasil 247
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