Ex-governador e ex-senador ingressou com ação popular com o objetivo de rever o poder de voto da União na Eletrobras
O ex-governador e
ex-senador do Paraná Roberto Requião ingressou com ação popular no seu estado
com o objetivo de rever o poder de voto da União na Eletrobras. No advento da
privatização, a Lei 14182/2021 determinou no seu Art. 3º que, após a
desestatização, os acionistas não poderiam possuir mais de 10% das ações
votantes. Ocorre que a União possuía mais de 10% do capital votante da empresa
antes de ela ser privatizada.
A questão é tão polêmica que o Conselho de Administração
da Eletrobras, indicado pelos acionistas minoritários e sem nenhum conselheiro
da União, determinou que fundos de pensão de empresas estatais como Petros
(Petrobras) e Previ (Banco do Brasil) comporiam o chamado "Grupo
Governo", tendo seus poderes de voto limitados na assembleia de
acionistas.
O "Grupo Governo", estabelecido pelo conselho de
acionistas minoritários, detém 46,84% das ações da Eletrobras, tendo: União
32,95%, BNDES 3,68%, Bndespar 3,55%, FND 2,25%, Caixa DTVM 1,88%, BB DTVM
1,06%, Petros 0,24%, Previ, 0,93%, FGHAB 0,05%. Todos estes acionistas são
colocados em um mesmo pacote e têm limitados os seus poderes de voto em 10%.
Neste ano em que a Eletrobras deu um lucro de R$ 4,4
bilhões e definiu distribuir aos acionistas R$ 1,3 bilhões em dividendos, as
ações ordinárias do governo pagaram R$ 0,40 por ação em dividendos. Enquanto
que os acionistas preferenciais, como o 3G Radar e a LPAR Geração Futuro de
Lírio Parisotto, receberam R$ 1,82 em dividendos por ação. Hoje os acionistas
preferencialistas mandam na assembleia e no conselho de administração.
A esterilização das ações do governo na Eletrobras criaram uma
espécie de anomalia. São mais de 36% de ações "nem/nem". Nem dão
direito a voto e nem dão preferência no recebimento de dividendos. São ações
estéreis.
Diante deste cenário, Requião, estimulado e informado pelo
Coletivo Nacional dos Eletricitários e assessorado pelo advogado Sr Cláudio
Souza Neto, acionou a Justiça com o objetivo de recuperar os direitos de voto
da União na Eletrobras, a maior empresa de energia elétrica da América Latina.
Em despacho nesta quarta-feira (15), o
juiz Cláudio Roberto da Silva determinou que a União e a Eletrobras se
manifestem.
Fonte: Brasil 247
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