Em
anúncio nesta terça, ministro da Justiça destacou autonomia dos estados, mas
frisou que seguir normas é necessário para receber verbas federais
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski,
afirmou nesta terça-feira (28) que, embora os estados tenham autonomia para
seguir as diretrizes anunciadas sobre o uso de câmeras corporais, seria
"desejável" que todos seguissem a nova portaria. Ele destacou que a
adesão às normas é fundamental para acessar recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário.
Lewandowski ressaltou a independência dos estados em suas
decisões de segurança pública, afirmando que "o Estado de São Paulo é
independente em suas decisões no que diz respeito às suas decisões em matéria
de segurança pública". No entanto, ele enfatizou a importância de seguir
as diretrizes federais para garantir a qualidade técnica das operações.
O ministro esclareceu que os estados que desejarem acessar
verbas dos fundos federais precisarão submeter projetos alinhados às diretrizes
estabelecidas. "Estados só são aprovados verbas depois de cumpridas as
diretrizes. Se algum estado, no futuro, se São Paulo quiser obter verbas
federais para ampliar ou aperfeiçoar seu sistema de câmeras, será muito
bem-vindo e receberá os fundos se cumprirem as diretrizes", explicou
Lewandowski.
A portaria define três modalidades de gravação para as
câmeras corporais: acionamento automático, remoto (pelo sistema ou autoridade
competente) e pelos próprios agentes de segurança. Lewandowski destacou que a
gravação pelos agentes deve ocorrer apenas em situações que possam comprometer
a privacidade do agente, protegendo valores constitucionais. Ele reforçou que o
acionamento deve ser preferencialmente automático.
Fonte: Brasil 247
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