Novo edital estabelece que o acionamento das câmeras deverá ser feito pelo policial
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto
Barroso, deu o prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo se manifeste
sobre o novo edital para contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia
Militar que foi lançado na semana passada. Na última segunda-feira (27), o STF
recebeu um pedido de defensores públicos para rever o edital. O documento
alegava risco de precarização do programa e solicita que um novo edital seja
feito, tratando de temas como a garantia de que os equipamentos possam gravar
de forma automática.
Segundo o G1, o ministro
estabeleceu que a gestão de Tarcísio de Freitas precisará dar informações sobre
existência de política pública que priorize a alocação das câmaras corporais
para as unidades da Polícia Militar que realizam operações e a necessidade de
que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta. O edital estabelece que a
gravação de vídeos deve ser feita de forma intencional, com o policial sendo o
responsável pelo acionamento da câmera.
O despacho também pede manifestação do
Ministério Público de São Paulo e da Procuradoria-Geral da República. A decisão
ocorre após o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgar na última
terça-feira (28) as diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de
segurança no país.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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