Clima de euforia na oposição reforçava o
sentimento de que seria um dia dos mais duros para o governo federal no
Parlamento
Com a confirmação pelo Congresso nesta terça-feira (28) das
restrições à saída temporária de presos no regime semiaberto, o governo conta
agora com a judicialização do tema para ter uma “saída honrosa” na discussão.
Há expectativa que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado em breve.
Segundo a colunista Renata Agostini, do Globo, estão no
radar do governo discussões em andamento na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), que já se posicionou claramente a favor da manutenção da “saidinha”, e
na Defensoria Pública União (DPU). A ação poderia ser capitaneada por ambas,
segundo integrantes do governo.
Os parlamentares derrubaram o veto de Lula às restrições à
“saidinha” apesar dos esforços do Palácio do Planalto e do ministro da Justiça,
Ricardo Lewandowski, que se engajou pessoalmente na tentativa de convencer
deputados e senadores a não barrar a liberação dos detentos em datas especiais.
A derrota já era dada como certa no governo quando a sessão
do Congresso começou. Além das indicações que lideranças passavam aos
ministros, o clima de euforia na oposição reforçava o sentimento de que seria
um dia dos mais duros para a administração Lula no Parlamento.
Horas antes de o Congresso sacramentar a decisão,
Lewandowski dizia a interlocutores estar “sereno” e que, apesar da tendência
ser de derrota, via “vitória moral” do governo na discussão.
Para o ministro, trata-se de uma questão humanitária e
propor o fim desse direito dos presos fere não só a Constituição, mas
convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Além disso, o time de Lewandowski vê a limitação à saidinha
como um fator de desestabilização do sistema prisional. A avaliação da equipe
do Ministério da Justiça é que, sem a saída temporária, rebeliões devem
aumentar.
A OAB Nacional se posicionou contra a restrição da saída
temporária e, em nota técnica, expôs apoio aos vetos de Lula.
Segundo a entidade, o ato do presidente era necessário para
“impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o
descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para
impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”. Fontes
ligadas à cúpula da OAB confirmaram que a ordem analisará a possibilidade de
judicialização.
A DPU também divulgou nota técnica defendendo a manutenção do veto e alertando para a insegurança jurídica que o fim da saída temporária trará.
A defensoria já havia declarado que a saidinha – concedida
somente a presos do semiaberto – é essencial para a manutenção do sistema
progressivo de execução de pena no país.
Fonte: Agenda do Poder
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