Decisão de apelar da sentença foi anunciada anteriormente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
O Senado protocolou, na noite desta sexta-feira (26), recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, que acatou a solicitação do governo e suspendeu a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras. A decisão de apelar da sentença foi anunciada anteriormente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No recurso, os advogados do Senado alegam, em primeiro lugar, que a decisão monocrática de Zanin, submetida hoje ao plenário, não respeitou os preceitos legais e não consultou o Congresso e a Procuradoria-Geral da República (PGR). “A legislação que rege o processo constitucional de controle concentrado por meio das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) nunca previu a possibilidade de concessão de medida cautelar por decisão monocrática do relator”, afirma o Senado na petição.
Por conta dessas questões técnicas, os advogados do Senado solicitam a anulação da decisão liminar de Zanin e a concessão de um novo prazo legal para que os interessados na ação (como as duas Casas do Congresso e a Presidência da República) possam se manifestar.
Além disso, em termos de mérito, a Advocacia do Senado afirma que o artigo 113 da Constituição, citado pela Advocacia-Geral da União na ação proposta ao STF, “não requer a identificação de fontes de compensação” fiscal para medidas com renúncia, como é o caso da desoneração fiscal criticada por Pacheco.
A Casa rejeita o argumento do governo de que a lei da desoneração é inconstitucional porque não previu o impacto financeiro da medida. Isso ocorre porque, segundo o Senado, existe um “claro espaço fiscal” para acomodar essa medida sem risco de prejudicar o interesse público.
“Portanto, é claramente equivocada a alegação de que a lei em questão de alguma forma impôs uma despesa excessiva ou desproporcional ao Executivo, ou que possa resultar no ‘esvaziamento do regime fiscal’ da União”.
“O único objetivo é garantir que o Congresso Nacional seja devidamente informado sobre o impacto orçamentário e financeiro de uma proposta que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. Portanto, trata-se de um requisito formal”, acrescenta.
Os advogados do Senado também citaram uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atualmente ministro da Justiça e Segurança Pública do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No julgamento de outra ação relacionada a uma das prorrogações da desoneração de 17 setores, Lewandowski argumentou que a extensão do benefício não se enquadra “evidentemente, no conceito de novo benefício”.
Fonte: Agenda do Poder com informações do UOL.
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