Proposta avança em meio a debate sobre descriminalização e enfrenta críticas de entidades de direitos humanos
Nesta terça-feira (16), o
Senado Federal votará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe
tornar crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A
medida surge em um contexto de debate intenso sobre a descriminalização e
enfrenta críticas de diversas entidades de direitos humanos.
A PEC, de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo
Pacheco (PSD-MG), propõe também a distinção entre traficante e usuário,
prevendo penas alternativas à prisão para os consumidores. Essa distinção já
está presente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006, mas a proposta busca
reforçá-la na Constituição.
A discussão ganha destaque em meio ao julgamento no Supremo
Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para uso pessoal, interrompido
em março. O debate na Corte conta com cinco votos favoráveis à
descriminalização, mas ainda há divergências sobre critérios objetivos para
definir o que é uso pessoal e as consequências jurídicas para essa prática,
destaca o G1.
No Senado, a aprovação da PEC em dois turnos pode
influenciar o julgamento do STF, obrigando a Corte a revisar o tema central. A
proposta, se aprovada, determinará, por meio da Constituição, que não haja
tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de substância, reforçando a
posição de criminalizar tanto o consumo quanto o tráfico.
Críticos da proposta argumentam que ela representa um
retrocesso, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos e à saúde
pública. Entidades como a Comissão Arns e mais de 70 organizações da sociedade
civil têm se manifestado contra a PEC, classificando-a como inconstitucional e
um reforço ao racismo estrutural.
Antes da votação, o Senado realizará uma sessão de debates
sobre a proposta, agendada para segunda-feira (15), com a participação de
especialistas como o médico Drauzio Varella e representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB). A expectativa é que a PEC seja aprovada, mas o tema
segue dividindo opiniões e gerando intensos debates no âmbito político e
jurídico do país.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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