Projeto de lei abre espaço para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre a posse e a porta de armas de fogo. Especialistas contestam constitucionalidade da proposta
A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve discutir nesta
terça-feira (23) sobre um projeto de lei que abre espaço para os estados e o
Distrito Federal legislarem sobre a posse e a porta de armas de fogo. A pauta,
que tem gerado intensos debates, teve sua votação adiada na última semana
devido a um pedido de vista, mas agora retorna à mesa para possível avaliação,
destaca o g1.
O projeto, proposto pela presidente da CCJ, deputada
bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), contempla diversas situações, incluindo
defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
No entanto, a discussão vai além do conteúdo da proposta, centrando-se na sua
constitucionalidade.
Os defensores do projeto argumentam que o texto apoia o artigo
22 da Constituição, que permite às unidades federativas legislar sobre questões
específicas mediante autorização da União. Por outro lado, os críticos apontam
para o artigo 21, que reserva à União a competência exclusiva para autorizar e
fiscalizar o comércio de armas.
A polêmica ganha destaque com a análise de ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) e interlocutores do Ministério da Justiça, os
quais consideram a proposta como inconstitucional. A discussão, contudo, não se
limita à esfera jurídica, alcançando também o âmbito da segurança pública.
O Instituto Sou da Paz levanta preocupações
sobre as possíveis consequências negativas da descentralização legislativa
nesse tema. Experiências internacionais, como nos Estados Unidos, indicam um
aumento no número de armas roubadas em estados onde as leis de controle são
menos restritivas. Um estudo de 2022, realizado por pesquisadores de Stanford,
reforça essa perspectiva ao associar a flexibilização do porte de armas a um
aumento significativo nos roubos armamentistas.
Fonte: Brasil 247 com informações do g1
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