Ação que pode abrir brecha para suspensão de plataformas no Brasil tem 2 votos a favor da inconstitucionalidade dos bloqueios
Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votaram nesta sexta-feira pela manutenção da decisão que suspendeu o bloqueio do serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp. O julgamento, em plenário virtual, ocorre em meio às discussões sobre a regulamentação das redes sociais no país.
Edson Fachin, vice-presidente do STF, pautou a análise do caso após ataques do dono do X, antigo Twitter, Elon Musk, a Moraes. A ação pode abrir brecha para a suspensão de plataformas no Brasil.
No julgamento, que irá até o próximo dia 26 de abril, está sendo abordada a possibilidade de o Judiciário derrubar uma rede social, além de ser escrutinado o alcance de disposições do Marco Civil da Internet. A análise se dá no plenário virtual, em que os votos são apresentados em um sistema, sem debate entre os ministros.
Embora não trate diretamente da regulamentação das redes, o julgamento tem sido visto na Corte como uma forma de os ministros reforçarem que a Justiça pode bloquear plataformas em caso de irregularidade. Como resultado desta análise, os ministros podem fixar tese de que bloqueios são constitucionais e proporcionais ao descumprimento de ordens judiciais ou à lei brasileira — entretanto, até o momento, os votos foram a favor da manutenção das plataformas.
O processo, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi ajuizada por conta das decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça que determinaram a suspensão do WhatsApp, após a empresa informar que não poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da segurança da criptografia.
Esse processo chegou a ser pautado em junho do ano passado pelo plenário físico, em conjunto com os dois outros casos que tratam do artigo 19 do Marco Civil.
Em 2020, quando o caso começou a ser analisado, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos bloqueios dos aplicativos de mensagens. Na época, Fachin chegou a ser acompanhado pela ministra Rosa Weber, hoje aposentada, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes — que hoje votou a favor de manter o desbloqueio do WhatsApp.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli afirmou que uma outra ação que trata sobre regras do Marco Civil da Internet deve estar pronta para ser julgada até o fim de junho. O processo discute a responsabilidade de redes sociais pelos conteúdos publicados em suas plataformas. Toffoli afirmou que seu voto no caso ainda passa por “ajustes pontuais”.
Fonte: Agenda do Poder com informações do GLOBO.
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