Regras preveem que provedores e plataformas serão responsabilizadas civil e administrativamente caso não promovam a indisponibilização de conteúdos que violem as regras eleitorais
Ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) avaliam que os ataques do bilionário Elon Musk ao
Judiciário e ao ministro da Corte Alexandre de Moraes são uma demonstração de
incômodo com as regras impostas pela Justiça brasileira ao uso das redes
sociais nas eleições deste ano.
“Mesmo sem aprovação de uma nova lei específica, todas as
plataformas serão impostas a controle mais rígido de postagem e impulsionamento
no período eleitoral deste ano, repetindo medidas que foram adotadas no Brasil
no pleito de 2022. Para ministros do STF, o Judiciário tem dado prioridade ao
tema e isso limita o uso das redes para uso indevido”, destaca a CNN Brasil.
A ministra Cármen Lúcia, que está prestes a assumir a
presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições municipais, têm
expressado a amigos e colegas sua preocupação com o uso da internet para
influenciar negativamente o processo democrático. Ela argumenta que as redes
sociais têm sido utilizadas para criar “estados mentais”, levando as pessoas a
serem guiadas por mentiras e desinformação.
Segundo relatos de pessoas próximas à ministra, ela
acredita que uma parcela da sociedade está se tornando mais intolerante devido
à percepção de que existe uma autorização para agressões online.
A questão foi regulamentada pelo TSE em 27 de fevereiro,
estabelecendo medidas para combater a disseminação de informações falsas
durante o período eleitoral. A norma prevê, por exemplo, a retirada imediata do
ar de conteúdo eleitoral considerado "sabidamente inverídico", mesmo
sem uma decisão judicial prévia.
Além disso, os provedores e plataformas digitais serão
responsabilizados civil e administrativamente caso não promovam a
indisponibilização imediata de conteúdos e contas que violem as regras
eleitorais.
O Tribunal também definiu que as plataformas devem adotar e
divulgar medidas para impedir ou reduzir a circulação de "fatos
notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam
comprometer a integridade do processo eleitoral".
Saiba mais - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), determinou, na noite deste domingo (7), a abertura de um inquérito
contra o empresário Elon Musk por obstrução à Justiça e incitação ao crime.
Além disso, Moraes incluiu o bilionário sul-africano no inquérito das fake news
por "dolosa instrumentalização criminosa da provedora da rede social X [da
qual Musk é dono]". A rede era conhecida anteriormente como Twitter.
A decisão também determina que a rede social não desobedeça as
ordens judiciais contra ela impostas. Musk havia anunciado que não obedeceria
uma ordem do Judiciário brasileiro que ordenava o bloqueio de contas
disseminadoras de fake news na plataforma. Em resposta, na nova decisão, Moraes
afirma que aplicará multa diária de R$ 100 mil por perfil não bloqueado e
atribuirá a responsabilidade pela desobediência aos responsáveis legais pelo X
no Brasil.
A medida de Moraes vem após uma série de ataques de Musk
ao ministro e à soberania brasileira. Na manhã deste domingo, o bilionário
acusou Moraes de trair a constituição brasileira e afirmou que o magistrado
deveria renunciar ou sofrer impeachment. As atitudes de Musk vêm sendo
elogiadas pela extrema direita bolsonarista e internacional, sendo que o
próprio Jair Bolsonaro (PL) publicou mensagens de apoio ao bilionário nas redes
sociais.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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