O documento enviado ao Supremo é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias
BRASÍLIA (Reuters) - O
governo Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com ação no Supremo Tribunal
Federal (STF) nesta quarta-feira com pedido para que seja considerada
inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de
municípios “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida”,
informou a Advocacia-Geral da União (AGU).
Com elevado impacto fiscal, o tema provocou uma disputa
entre governo e Congresso nos últimos meses, com o Legislativo trabalhando pela
prorrogação de benefícios tributários, enquanto a Fazenda tenta, sem sucesso,
reduzir os incentivos.
“Ação proposta nesta quarta-feira destaca que renúncias fiscais
previstas na Lei nº 14.784/23 (que prorrogou a desoneração) foram feitas sem a
adequada demonstração do impacto financeiro”, disse a AGU em nota.
O documento enviado ao STF é assinado pelo próprio
presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Os dispositivos questionados prorrogaram até o final de 2027
benefícios que diminuem a contribuição previdenciária que incide sobre 17
setores da economia, além de reduzirem a alíquota da contribuição incidente
sobre a folha de pagamento de determinados municípios.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de
que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a
extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de 10
bilhões de reais anuais”, diz trecho da ação.
Após a aprovação dos benefícios pelo Congresso no fim do ano
passado, Lula vetou a medida, mas o veto acabou derrubado pelo Legislativo.
Depois, o governo editou uma MP prevendo a redução dessas renúncias fiscais,
mas, diante de resistências políticas, a iniciativa foi transformada em projeto
de lei, que não tem aplicação imediata e ainda depende de análise dos deputados
e senadores.
Em entrevista a jornalistas, o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, afirmou que o objetivo da ação é barrar "algumas
poucas" liminares contra o governo que foram concedidas em primeira
instância, apesar de ponderar que a União tem tido mais vitórias do que
derrotas.
"Essa ação direta de inconstitucionalidade diz respeito ao
conflito do que foi aprovado com a reforma da Previdência, que vedava a
corrosão da base de arrecadação da cota patronal, sobretudo dos
empregadores", disse o ministro.
Na ação, segundo o governo, também foi pedida declaração
de constitucionalidade da medida provisória que estipulou limites para a
compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais.
Fonte: Brasil 247 com Reuters
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