"Quem interpreta a constituição em última instância é o STF e isso já estava consolidado como o entendimento", disse o general
O comandante do
Exército, general Tomás Ribeiro Paiva, manifestou apoio ao posicionamento do
Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, rejeitou nesta segunda-feira
(1)a interpretação de que as Forças Armadas têm um papel moderador sobre os
Três Poderes da República. “Totalmente! Não há novidade para nós”, disse o
general em entrevista à CNN Brasil.
“Quem interpreta a constituição em última instância é o STF e isso já estava
consolidado como o entendimento”, ressaltou. O ministro da Defesa, José
Múcio Monteiro, também endossou essa visão, afirmando que o posicionamento do
STF “é a confirmação do óbvio”.
O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para
impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso
do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das
instituições democráticas. A tese do “poder moderador” foi utilizada por Jair
Bolsonaro (PL) e seus apoiadores para justificar eventuais medidas contra
outros Poderes durante seu governo.
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual, onde os
ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial.
Eles têm até o próximo dia 8 para depositar os votos. O voto acompanhado por
todos até o momento é o do ministro relator, Luiz Fux.
ENTENDA O JULGAMENTO - Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho
de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para
confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três
Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do
presidente da República e se destinam à defesa da pátria e à garantia dos
poderes constitucionais.
Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o
ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação
que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser
usado pelo presidente da República contra os poderes. “A missão institucional
das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais
e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador
entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.
Além de Fux, os ministros Luís Roberto Barroso, André
Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo
sentido.
Em seu voto, Dino afirmou que não existe
no país um “poder militar”. “Lembro que não existe, no nosso regime
constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três
ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes
constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142
da Carta Magna”, concluiu.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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