Os réus em questão estavam acampados em frente ao quartel do Exército, em Brasília, onde foram presos
Brasil de Fato - O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou 21
acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e 102 réus do 8 de janeiro. Na prática, se o
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) for integralmente cumprido pelos réus, a
punição é descartada.
Para isso, os réus têm de confessar os crimes, pagar
multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil e prestar serviços à comunidade ou a entidades
públicas. Também não podem cometer delitos semelhantes ou ser processados por
outros crimes ou contravenções penais nem participar de redes sociais abertas
até o cumprimento das condições estabelecidas no acordo. Os réus também devem
participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Os acordos foram oferecidos aos réus por incitação ao crime e
associação criminosa, crimes considerados de baixa gravidade. Os 102 estavam
acampados em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde foram presos no dia seguinte à tentativa de
golpe de Estado. Não há provas, no entanto, de que tenham
participado da invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília.
A partir da validação do acordo, as medidas cautelares
determinadas anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes foram revogadas.
Agora, a fiscalização do cumprimento das condições dos acordos deve ser
realizada pelo Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.
A possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi
aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, em 22 de agosto do ano passado, após
um pedido da Procuradoria-Geral da República. No total, até o momento, 1.113
réus podem ser beneficiados, de acordo com a manifestação do Ministério Público
Federal.
Já os réus que participaram da invasão e depredação não
terão direito ao acordo e serão julgados pelo plenário do Supremo Tribunal
Federal. Até esta segunda-feira (1º), a Corte condenou 174 pessoas a penas que
variam entre três e 17 anos.
Fonte: Brasil 247 com Brasil de Fato
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