Caso agora vai para o plenário da Casa, onde serão necessários 257 votos para que o parlamentar acusado do assassinato de Marielle Franco continue preso
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a
25, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) favorável a manter a prisão
do deputado Chiquinho Brazão. A manutenção da prisão ainda precisa ser decidida
pelo Plenário.
Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde
o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da
vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de
março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na
capital fluminense.
O parecer de Darci de Matos concorda com a tese do Supremo
Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à
justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do
tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
Matos ressaltou que o que está em análise não é o
assassinato de Marielle. “A situação que a Polícia Federal coloca como
flagrância não decorre do homicídio, nós não estamos discutindo se o deputado
assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e
continuada da justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser
inafiançável”, explicou.
O advogado de Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante. “A
Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante
delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria
prendido em flagrante?”, indagou.
ASPECTOS LEGAIS - Deputados favoráveis ao relaxamento da prisão de Brazão
argumentaram que a CCJ não julga o crime em si, mas os aspectos legais da
prisão. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, afirmou que a Câmara tem
uma instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética.
“Nós não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi
feito com o Deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A Corte deste País
pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Nós não
podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e eu li esse material todo.
Nós não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro”, afirmou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, se
manifestou favoravelmente à manutenção da prisão e disse que ainda há muito a
ser descoberto. “O caso não está encerrado de modo algum. Há mais mandantes
provavelmente. E a teia de relações espúrias pode contaminar o Brasil inteiro”,
argumentou.
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu o
relaxamento da prisão. “Eu fui um dos deputados que subi na tribuna para falar
sobre a covardia pela qual a Marielle foi morta”, disse. “Mas não podemos
aceitar ser alvo de uma instituição que, na hora e do jeito que quer, lance a
mão e prenda deputados ao bel prazer.”, acredita o parlamentar.
Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que não há
perseguições. “Neste caso, não há conluio, não há um ânimo do ministro
Alexandre de Moraes ou da 1ª Turma inteira do STF para dizer que está
perseguindo um parlamentar, não há.”. Ele também defendeu que houve o
flagrante. “Obstrução de justiça é crime continuado, quem obstrui, obstrui
ontem, hoje e amanhã. É um crime permanente e, portanto, um flagrante
permanente”, defendeu.
Por videoconferência na reunião da CCJ do dia 26 de março,
Chiquinho Brazão disse que uma discordância simples que tinha com Marielle na
Câmara Municipal do Rio de Janeiro ganhou “uma dimensão louca”. “A gente tinha
um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia uma
área de especial interesse, que eu também defendia”, afirmou. Marielle e Brazão
tinham disputa sobre regularização de áreas no Rio de Janeiro.
Fonte: Brasil 247 com informações da Agência Câmara
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