Seguro obrigatório para proprietários de veículos, que passará a se chamar SPVAT, mantêm a Caixa Econômica Federal como única gestora do fundo de pagamento de indenizações
Reuters - A
Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) novas regras para o retorno do
seguro obrigatório para proprietários de veículos, que pela proposta passará a
se chamar SPVAT, mantendo a Caixa Econômica Federal como única gestora do fundo
de pagamento de indenizações, informou a Agência Câmara.
A forma anterior da obrigação era chamada de DPVAT, que
vinha sendo operada pela Caixa Econômica Federal de forma emergencial desde
2021, depois que o governo de Jair Bolsonaro resolveu extinguir em 2020 o
instrumento que ressarce vítimas de colisões de veículos terrestres.
Antes da extinção do DPVAT, o seguro era administrado por um
consórcio de seguradoras privadas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder
Executivo, será enviado agora ao Senado, afirmou a agência, que citou que o
fundo do DPVAT deixou de pagar pedidos de indenização a partir de novembro por
esgotamento dos recursos.
Pelo texto, os novos prêmios poderão ser temporariamente
cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do
SPVAT. Os valores para equacionar o déficit do DPVAT serão destinados ao
pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais, para
provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de
administração desse seguro, afirmou a agência.
Os deputados aprovaram a inclusão de penalidade no Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de
não pagamento do SPVAT, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento
anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
A transferência de recursos da
arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser
obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a
assistência médico-hospitalar das vítimas de veículos.
Fonte: Brasil 247 com Reuters
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