Apesar de proibição determinada pela Justiça, TCE pagou R$ 581 mil por férias acumuladas para Domingos Brazão, preso pela morte de Marielle

 Corte de contas alega que só recebeu oficialmente ordem judicial após pagamento ter sido efetuado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro realizou o pagamento de R$ 581 mil em férias acumuladas ao conselheiro Domingos Brazão, atualmente preso por ser suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. O desembolso, segundo a Corte de contas, ocorreu antes da decisão liminar da 2ª Vara de Fazenda Pública que suspendeu o pagamento.

Segundo informações obtidas pelo GLOBO, o TCE afirmou que não houve descumprimento da decisão judicial, destacando que a intimação foi recebida somente na última segunda-feira.

“Em 11 de março de 2024, foi deferido o pedido de conversão em pecúnia do período de 420 dias de férias do conselheiro Domingos Inácio Brazão. À época do pedido, o conselheiro encontrava-se em pleno exercício do cargo, sem que houvesse, portanto, qualquer impedimento legal para o deferimento. Em 14 de março foi efetuado o pagamento correspondente”, informou o órgão em nota.

O montante de R$ 581.400 refere-se a 420 dias de férias que Brazão acumulou durante seu período afastado do cargo, totalizando mais de seis anos. Ele esteve ausente do TCE devido a suspeitas de corrupção, inclusive sendo preso na operação Quinto do Ouro em 2017, retornando apenas em 2023.

Brazão teve a opção entre tirar um ano e dois meses de férias ou receber o montante mencionado. Optou-se pelo recebimento do valor, conforme publicação no Diário Oficial.

A decisão da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, atendeu a um pedido do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Ele apresentou ação popular argumentando que as férias de Brazão não foram convertidas em dinheiro, o que resultaria em quase meio milhão de reais retirados dos cofres públicos.

Georgia Vasconcellos ponderou que o afastamento de um servidor público pode ocorrer por diversas razões, mas quando se trata de recolhimento à prisão, o benefício pode ser suspenso. No entanto, caso Brazão seja absolvido ao final do processo, teria o direito de retomar o valor.

Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo