Para o ministro, em caso de crimes funcionais, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo após a saída do cargo
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (29) no sentido de
ampliar a regra do foro privilegiado para autoridades. A proposta visa manter o
foro mesmo após o término do mandato em casos de crimes funcionais, segundo o g1.
De acordo com a proposta de Mendes, quando se trata de crimes funcionais, o
foro privilegiado deve ser mantido mesmo após a saída das funções. Isso valeria
para situações como renúncia, não reeleição, cassação, entre outros motivos. O
ministro também argumenta que, ao término do mandato, o investigado só deveria
perder o foro se os crimes foram praticados antes de assumir o cargo ou se não
possuírem relação com o exercício da função.
Em 2018, o plenário do STF havia restringido o foro
privilegiado, definindo que só deveriam ser investigados na Corte os crimes
praticados durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Com essa
decisão, casos de crimes anteriores ao exercício do cargo ou não relacionados à
função deveriam ser enviados para a primeira instância da Justiça. Atualmente,
quando um parlamentar deixa a função, os casos são repassados para outra
instância, permanecendo no STF apenas as ações em estágio avançado, onde o réu
já foi intimado para apresentar sua defesa final.
A nova tese proposta por Gilmar Mendes
sugere que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo
e em razão das funções deve subsistir mesmo após o afastamento do cargo, mesmo
que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o término do exercício. O
ministro argumentou que a restrição do foro privilegiado adotada em 2018 foi
baseada em argumentos equivocados e que é necessário retomar o sistema
anterior. "A compreensão anterior, que assegurava o foro privativo mesmo
após o afastamento do cargo, era mais fiel ao objetivo de preservar a
capacidade de decisão do seu ocupante. Essa orientação deve ser
resgatada", afirmou Mendes.
Fonte: Brasil 247 com informações do g1
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