A Agência tem o prazo de 90 dias para publicar as novas regras
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em processo de regulamentação para implementar o pagamento de pedágio por meio de PIX, cartões de crédito e débito em todas as praças de pedágio das rodovias federais em todo o Brasil. Este movimento surge em resposta à Portaria n° 241, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes , que visa promover a diversidade de meios de pagamento nessas áreas.
Embora a portaria tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 8 de março , para vigorar é necessária a regulamentação complementar por parte da ANTT. A Agência está trabalhando dentro do prazo de 90 dias, estabelecidos na publicação, para garantir a efetivação das diretrizes propostas.
É importante destacar que as concessionárias já têm adotado, por iniciativa própria, sistemas de pagamento semiautomáticos. Com a regulamentação, todas as rodovias federais concedidas serão obrigadas a aceitar múltiplas formas de pagamento, proporcionando mais opções e comodidade aos usuários.
Ainda não é possível prever a data de publicação das normas sobre a cobrança de pedágio, uma vez que o documento com regulamento específico ainda será discutido e elaborado pela ANTT, que já recebeu as diretrizes do Ministério dos Transportes.
Assim que forem oficializadas, as informações serão amplamente divulgadas para as concessionárias e para o público em geral, garantindo transparência e facilitando a transição para os novos métodos de pagamento.
Fonte: Agência Gov com informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
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