Oposição quer retomar tramitação de PEC que limita a prerrogativa a apenas cinco autoridades: o presidente da República, o vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF
O Supremo Tribunal
Federal (STF) está em vias de alterar o entendimento atual sobre o foro
especial para autoridades, o que poderia ampliar as situações em que políticos
têm seus processos analisados pela Corte. Seis anos após restringir o foro
especial, o STF está agora a um voto de mudar esse cenário. Enquanto isso,
parlamentares de oposição querem retomar a tramitação de uma PEC que limita o
foro privilegiado, segundo o jornal O Globo.
Os debates começaram em dois julgamentos distintos,
realizados de forma simultânea no plenário virtual do STF. No entanto, as
votações foram interrompidas a pedido do presidente do tribunal, Luís Roberto
Barroso. O ministro Gilmar Mendes é o relator nos dois casos e defende a
permanência dos processos de autoridades com foro por prerrogativa de função na
Corte mesmo após o término de seus mandatos. Segundo sua proposta, os casos
seriam analisados em instâncias inferiores somente se o crime tivesse sido cometido
antes da posse no cargo público. Essa medida visa eliminar o que tem sido
chamado de "elevador processual". Barroso, tem até 90 dias para
devolver o processo, permitindo que o julgamento seja retomado.
Essa mudança no entendimento poderia ter impacto, por exemplo,
em casos como os que envolvem Jair Bolsonaro (PL), cujos pedidos de
investigação relacionados à sua atuação no cargo foram remetidos à Justiça
Federal de primeira instância após o término do mandato.
Se essa nova interpretação for adotada, a mesma regra
deverá ser aplicada em ações envolvendo autoridades com foro no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), como governadores, e nos tribunais de segunda
instância, como é o caso dos deputados estaduais.
Atualmente, o entendimento do STF, definido em 2018, restringe o
foro apenas a casos de deputados e senadores que tenham cometido crimes durante
o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Anteriormente, qualquer
inquérito ou ação penal contra parlamentares, mesmo que anteriores ao mandato,
eram transferidos para o tribunal.
A possibilidade de o STF ampliar o alcance do foro
privilegiado foi alvo de críticas por parte de parlamentares da oposição, que
defendem a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para
limitar a prerrogativa apenas a cinco autoridades: o presidente da República, o
vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do próprio STF. A PEC
já foi aprovada no Senado em 2017 e por uma comissão especial da Câmara no ano
seguinte, porém, desde então, não avançou mais no Congresso.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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