Ministro se manifestou no julgamento de ação que trata dos limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes
Em voto apresentado
neste domingo (31), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino
reiterou sua posição em relação aos limites constitucionais da atuação das
Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes, acompanhando o voto do
ministro Luiz Fux. Este posicionamento ocorreu durante a análise da ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT em 2020, em sessão de plenário
virtual, iniciada na sexta-feira (29) e com término previsto para 8 de abril.
Segundo o Metrópoles,
Dino destacou a ausência de um "poder militar" no regime
constitucional brasileiro, ressaltando que o poder é exclusivamente civil. Ele
enfatizou que, segundo o artigo 142 da Constituição Federal, a função militar é
subalterna aos poderes civis. “Lembro que não existe, no nosso regime
constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por
três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais
poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do
artigo 142 da Carta Magna". O ministro defendeu veementemente a eliminação
de qualquer interpretação que extrapole ou deturpe o verdadeiro sentido do
mencionado artigo constitucional.
Dino determinou ainda que a íntegra do acórdão, além de ser
encaminhada à Advocacia-Geral da União (AGU), seja também enviada ao ministro
da Defesa, com o intuito de promover a disseminação dessas informações para
todas as organizações militares, incluindo escolas de formação e
aperfeiçoamento. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram
alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas
merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”,
defendeu Dino.
O ministro Luís Roberto Barroso também já havia se
posicionado em consonância com o relator. Ainda aguarda-se o voto dos demais
oito magistrados para que o julgamento seja concluído.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
Nenhum comentário:
Postar um comentário