Presidente da Câmara afirmou que enviará aos líderes de bancadas informações sobre o caso envolvendo Brazão
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta terça-feira (26) que a prisão do deputado Chiquinho Brazão é uma questão “delicada” para todos os parlamentares. “Ele permanecerá sob custódia até que o plenário da Câmara se manifeste em uma votação aberta. É um assunto complicado, sensível para todos nós. Todos estão abordando essa questão com extrema cautela. Todos estão tratando esse tema com muita atenção devido à repercussão que sempre teve; é um assunto complexo, de grande importância”, disse Lira.
Além disso, Lira afirmou que enviará aos líderes da bancada informações sobre o caso envolvendo Brazão. “Estamos providenciando para todas as assessorias o mesmo conteúdo que foi entregue à presidência da Câmara, para que todos tenham tempo suficiente para se posicionar com total cuidado e diligência que o assunto exige. Não é hora de criar conflitos por isso. Todos os parlamentares foram informados e receberão todos os detalhes, incluindo o extenso inquérito da Polícia Federal, que possui mais de 500 páginas.”
Integrantes do partido Novo e do Republicanos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pediram vista do relatório que recomendou a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (União-RJ). Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Brazão conseguiu tempo para que os parlamentares possam analisar o texto de Darci de Mattos (PSD-SC).
Lira afirmou que o prazo regimental para dar andamento para o caso está sendo cumprido
— Houve a prisão de um parlamentar. A ordem do Supremo Tribunal foi cumprida na sua efetividade, sem nenhum tipo de resistência. A presidência (da Câmara) citada encaminha para a CCJ, a CCJ designa relator, cita o deputado e daí o processo normal, apresentação de relatório, votação de relatório e vinda do processo para o plenário.
De acordo com o presidente da Câmara, o adiamento da votação não deve ser visto como algo ruim.
– Houve um pedido de vista, a vista compreende duas sessões, portanto não há nenhum prejuízo para o processo, investigação ou qualquer tipo de coisa, porque qualquer tempo que transcorrer é em desfavor do réu, ele é um parlamentar que ficará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta.
O pedido de vista é válido por duas sessões, contadas a partir desta quarta, o que impede o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de levar ainda nesta semana a votação a plenário. O argumento para o pedido de vista foi de que o texto foi protocolado pouco antes do início da sessão, o que impediu um estudo mais aprofundado das acusações e do relatório da Polícia Federal que subsidiou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em outra frente, deputados da base governista tentam convencer Lira a “puxar” a discussão para o plenário, sem consultar a CCJ — o que seria uma prerrogativa regimental.
Autor do pedido de vista, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os deputados da base estavam “com pressa” para resolver a questão, o que gerou um embate com parlamentares do PSOL. Deputados do partido pelo qual Marielle se elegeu lembraram que familiares e amigos dela esperaram por seis anos por uma resolução do caso.
O pedido de Marques foi endossado por Roberto Duarte (Republicanos-AC), filiado ao Republicanos, partido que receberia a família Brazão e toda a bancada do União Brasil do Rio na próxima janela partidária.
— O crime demorou seis anos para ser solucionado e tomaremos esta decisão em meia hora? Não tivemos tempo hábil para estudar o texto. Para que tanto afogadilho e pressa? — questionou o parlamentar do Novo.
O relatório recomendava a manutenção da decisão de Alexandre de Moraes. “Considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho do documento protocolado na CCJ.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT- MA) foi um dos que protestou contra o adiamento da análise da prisão.
— Precisamos de celeridade para analisar este caso. A vista é regimentar, mas é uma norma geral. A norma especial deste caso pede para que relator e defesa do caso sejam ouvidos em 72 horas. Precisamos votar o tema antes da quinta-feira — afirmou.
A presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que tentou um acordo para que o pedido de vista não fosse feito.
— Tentamos por horas um acordo entre as bancadas para superar a questão regimental da vista. Porém, o pedido de vista é regimental e as pessoas têm o direito de se aprofundar nas matérias — disse.
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) definiu o adiamento da decisão como um gesto às milícias.
— O adiamento de qualquer decisão que possa levar à cassação do deputado que arquitetou a morte de Marielle é mera “passação” de pano para as milícias. Além disso, falar que estamos com pressa é um desrespeito à família de Marielle.
O advogado de Brazão, Cleber Lopes, afirmou ao colegiado que a prisão é ilegal.
— Já vi muitas pessoas presas preventivamente serem absolvidas pelo juri. A prisão preventiva é vedada pela Constituição: o parlamentar não pode ser preso, a salvo em flagrante delito por crime inafiançável. A decisão que o leva a prisão preventiva não se sustenta de pé. Temos uma prisão preventiva ao arrepio do texto constitucional. Se estivéssemos falando de flagrante, ele não seria no homicídio. Isto afronta o princípio da legalidade, a prisão é ilegal por ser preventiva e por não haver competência do STF para decretá-la — afirmou.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
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