Constituição não abre espaço para intervenção militar, diz Luiz Fux

 

Voto do ministro do STF foi proferido durante julgamento sobre os limites constitucionais das Forças Armadas no âmbito do artigo 142 da Constituição

Ministro do STF Luiz Fux (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux destacou, nesta sexta-feira (29), durante o julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes, que a Constituição não abre espaço para uma "intervenção militar constitucional" e tampouco "encoraja" qualquer tipo de "ruptura democrática".

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", destacou Fux em seu voto, de acordo com o jornal O Globo.

Ainda segundo ele, “é premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo".

A ação está sendo julgada por meio do plenário virtual e está programada para se estender até o próximo dia 8. O caso foi levado ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, especialmente com base no artigo 142 da Constituição.

O artigo estabelece que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

A discussão sobre o uso desse dispositivo constitucional surgiu após Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores defenderem a aplicação do artigo 142 para solicitar uma intervenção militar. Em um vídeo de uma reunião ministerial de abril de 2020, divulgado após decisão da Corte, o então mandatário aparece afirmando que "seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição".

No entanto, o ministro Luiz Fux enfatizou que uma interpretação "originalista e histórica" do artigo 142 não permite qualquer entendimento que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um Poder contra o outro. Ele ainda repudiou veementemente o "discurso que, sob o pretexto de interpretar o artigo 142 da Constituição, encoraja uma ruptura democrática".

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo