Conselho do Ministério da Justiça recomenda fim de cantinas em cadeias

 O texto aprovado estabeleceu que os estados devem atuar para “não expandir” as cantinas e que “atuem” para o “encerramento das existentes”

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, aprovou, nessa quarta-feira (26/3), uma recomendação de extinção de cantinas em unidades prisionais em todo o país. A medida passa a valer após a publicação no Diário Oficial, que deve acontecer até a próxima segunda-feira (1º/4).

O texto aprovado estabeleceu que os estados devem atuar para “não expandir” as cantinas já existentes e que “atuem” para o “encerramento das existentes”. Entre as justificativas para a recomendação, o Conselho cita que os estabelecimentos são, “historicamente” ocupados por organizações criminosas.

“As organizações criminosas, historicamente, ocuparam os espaços e ganharam força justamente a partir das falhas do Estado na garantia de estruturas mínimas de controle nos estabelecimentos prisionais”, disse a recomendação para a extinção das cantinas.

A informação é do colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, que diz que o documento também citou que as empresas privadas responsáveis pelas cantinas nos presídios têm atuação “extremamente problemática” e que os negócios “visam o lucro, independente do compromisso com a segurança do estabelecimento prisional”.

Na aprovação, dois conselheiros, Alexandre Mantovanelli e Alexander Barroso, destacaram que o passo é um avanço no combate a organizações criminosas, sejam elas no âmbito do colarinho branco ou não.

Dentro do Conselho, entretanto, é sabido que a medida pode ser alvo de questionamento das entidades e lideranças de direitos humanos e de apenados.

Presídios no Rio

No ano passado, durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a secretária estadual de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, revelou que as cantinas do sistema penal fluminense operavam sem licitação. A situação gerou uma grande crise entre a secretária e os deputados da Casa. Porém, a pasta informou que o processo licitatório já estava em andamento.

Fonte: Agenda do Poder