Relatório do TCU aponta que as renúncias fiscais concedidas em 2022 cresceram 274% em relação ao ano anterior
O Tribunal de Contas
da União (TCU) emitiu um parecer apontando irregularidades nos benefícios
fiscais concedidos pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em 2022. Essas concessões,
segundo o TCU, desrespeitaram tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano.
Segundo o G1, o
relatório do TCU apontou que, ao conceder benefícios fiscais, o governo federal
abriu mão de uma receita da ordem de R$ 202,2 bilhões no período de 2022 a
2025. Comparativamente, as renúncias fiscais em 2021 representaram uma perda de
R$ 54 bilhões entre 2021 e 2024. Isso significa um aumento significativo de
274% nas renúncias fiscais em relação ao ano anterior.
O documento emitido pelo TCU destacou que foram analisadas 35
legislações, entre leis, decretos, medidas provisórias e portarias, que
estabelecem renúncia fiscal por parte do governo federal, das quais 25 deveriam
estar em conformidade com as regras legais e constitucionais.
“Segundo o TCU, uma parcela dessas medidas partiu do
Congresso Nacional, que persiste em ‘propor e aprovar projeto de lei ou de
emendas à medida provisória, sem demonstração do atendimento de todos os
requisitos exigidos para concessão ou ampliação do benefício tributário’”,
destaca um trecho da reportagem.
A área técnica do TCU também enfatizou "a inobservância,
por parte do Poder Executivo, dessas exigências constitucionais e legais na
elaboração de legislações para criação ou prorrogação de renúncias tributárias
durante o exercício de 2022".
Com isso, o TCU decidiu encaminhar os documentos do
processo e sua decisão à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a adoção de
medidas cabíveis diante dos "indícios de vícios no processo
legislativo". Caso a PGR identifique irregularidades, poderá acionar a
Justiça para a responsabilização dos envolvidos, cabendo a esta decidir se
aceita ou não a denúncia, o que determinará a abertura ou não de um processo
judicial.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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