De acordo com a Polícia Federal, existe uma instrução normativa que proíbe o indiciamento por crime interpretado pelo Judiciário como ilegalidade de menor potencial ofensivo
A Polícia Federal (PF) terminou a investigação e não fez indiciamentos no inquérito sobre os brasileiros que hostilizaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na Itália, em julho do ano passado. De acordo com o delegado Hiroshi de Araújo Sakaki, o empresário Roberto Mantovani Filho não foi indiciado porque há uma instrução normativa que proíbe o indiciamento por crime de menor potencial ofensivo, de pena máxima de um ano.
De acordo com informações publicadas no jornal Folha de S.Paulo, o delegado entendeu que a ilegalidade cometida pelo empresário foi a de injúria racial. "São exemplos de injúria real, conforme ensinado pela doutrina, desferir um tapa, empurrar, puxar a roupa ou parte do corpo (puxões de orelha ou de cabelo), arremessar objetos, cuspir em alguém ou em sua direção etc", afirmou o documento.
O delegado afirmou que, para haver a extraterritorialidade da lei penal (lei brasileira aplicado a episódios no exterior), o crime precisa estar "incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição", o que não é o caso da injúria real.
Fonte: Brasil 247 com informações publicadas no jornal Folha de S. Paulo
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