STF já analisa uma ADI contestando a isenção do imposto sobre importações de baixo valor
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a questão do imposto para compras internacionais até US$ 50 será discutida com o Judiciário e o Legislativo.
“Aquilo está no Supremo Tribunal Federal. Tem uma ação direta de inconstitucionalidade que está sendo avaliada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e tem também uma movimentação no Congresso Nacional em relação a isso. Nós vamos discutir — Executivo, Legislativo e Judiciário — qual a melhor solução para isso”, disse Haddad a jornalistas, nesta segunda-feira (5).
No início de janeiro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) juntamente com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a isenção do imposto sobre importações de baixo valor destinadas a consumidores finais no Brasil, típicas de compras realizadas em plataformas internacionais como Shopee e AliExpress.
Fonte: Brasil 247
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