A defesa do ex-secretário afirma que a devolução do dinheiro é ilegal
Ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL) e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres pediu à Justiça para ficar com os salários recebidos por ele durante o período que esteve preso após acusações de omissão, de não ter adotado medidas para conter os atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF). Ele entrou com pedido para não ter que devolver a quantia de R$ 87.560,67. A defesa do ex-secretário afirma que a devolução do dinheiro é ilegal.
"Além de contrariar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de não culpabilidade, da irredutibilidade de subsídios, sobretudo porque o demandante sequer foi denunciado", dizem os advogados, conforme relatos do portal Uol.
De acordo com a defesa, não existe "norma legal" que autorize a supressão dos salários de presos cautelarmente. "A determinação de ressarcimento ocorrida na espécie vulnerou direitos e garantias fundamentais do autor, especialmente a presunção de inocência, visto que, antes mesmo da sentença penal condenatória ser proferida, o mesmo já vem experimentando os seus efeitos deletérios".
Fonte: Brasil 247 com informações do UOL
Nenhum comentário:
Postar um comentário