Febraban acusava as empresas de "maquininhas" de realizar cobranças de juros remuneratórios de forma dissimulada na modalidade 'parcelado sem juros'
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta sexta-feira (19) a revogação da medida cautelar contra as empresas de pagamento PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay. A ação foi tomada após a análise de esclarecimentos fornecidos pelas empresas sobre as práticas nas máquinas de pagamento.
A medida cautelar havia sido emitida em resposta a uma denúncia da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que acusava as empresas de realizar cobranças de juros remuneratórios de forma dissimulada na modalidade 'parcelado sem juros'.
As empresas, no entanto, negaram as acusações. A Stone declarou ter desenvolvido suas soluções de acordo com a Lei nº 13.455/17, que permite aos varejistas diferenciar preços de acordo com o método de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa enfatizou que sua relação comercial se dá exclusivamente com os lojistas, sem a cobrança de juros remuneratórios aos consumidores finais.
Por sua vez, a PagSeguro contestou especificamente as alegações relacionadas à modalidade 'Parcelado Comprador'. O Mercado Pago defendeu que as modalidades em questão são amplamente utilizadas no mercado, respaldadas pela legislação vigente. A empresa argumentou que a suspensão cautelar de suas ferramentas colocaria em risco a viabilidade de pequenos empresários, impactando negativamente os consumidores. A PicPay destacou seu compromisso com as obrigações de proteção ao consumidor e sugeriu motivações concorrenciais por trás das iniciativas da Febraban.
Após considerar os esclarecimentos das empresas, a Senacon decidiu pela revogação da medida cautelar. A Secretaria observou que os esclarecimentos apresentados pelas instituições demonstraram o cumprimento das normativas legais, tornando a continuação da medida desnecessária. A Senacon enfatizou a necessidade de apreciação do setor sob normas que regulamentem o sistema financeiro nacional e defendeu que as empresas de máquinas de pagamento reforcem políticas de informação e transparência junto aos comerciantes e consumidores.
Fonte: Brasil 247
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