Secretário de Políticas Digitais da Secom destacou a proposta de "responsabilização subsidiária" das plataformas para conteúdos pagos e publicidade. Assista na TV 247
O Secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, discutiu em entrevista à TV 247 o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News. O governo federal apoia a regulação das plataformas sociais, e o PL é visto como um passo crucial nessa direção. "O governo considera o PL 2630 muito importante para o País", afirmou Brant.
Segundo Brant, o projeto, que já foi aprovado no Senado e foi ampliado na Câmara dos Deputados, está agora pronto para aprovação. "O projeto está maduro para aprovação e a gente espera que isso aconteça", disse ele.
Em relação às preocupações sobre o impacto do PL na mídia digital, Brant destacou que "alguns temas já estão mais bem resolvidos do que outros" e enfatizou a importância de fortalecer o jornalismo no ambiente digital.
"O projeto deve fortalecer o jornalismo onde há interesses específicos, mas a visão do governo é que o projeto responda aos interesses de médias e pequenas empresas também", disse, sublinhando que o interesse público deve ser prioridade.
O secretário destacou que o PL 2630 visa criar um equilíbrio, introduzindo um dever de cuidado contra conteúdos ilegais, sem definir o que é fake news. "Não há tribunal da verdade no PL 2630", assegurou. Além disso, ele ressaltou que o projeto não visa empoderar as plataformas, mas sim estabelecer parâmetros públicos para sua atuação.
Brant também abordou a questão do poder absoluto das plataformas e a necessidade de uma agência autônoma de supervisão, argumentando que a desinformação pode afetar a estabilidade econômica dos países. Ele ressaltou a importância e os desafios do anonimato online, mencionando o caso de Marielle Franco, que foi vítima de ataques online logo após seu assassinato.
O secretário destacou a proposta de "responsabilização subsidiária" das plataformas para conteúdos pagos e publicidade, e a necessidade das plataformas atuarem preventivamente contra crimes de racismo, saúde pública e contra crianças e adolescentes. Assista:
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