Órgão aponta violação da legislação brasileira sobre compra e arrendamento de terras por estrangeiros
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitiu ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para impedir a conclusão da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence.
Essa ação decorre de um procedimento administrativo do Incra, que determinou que a Paper Excellence deveria ter obtido autorização prévia do Congresso Nacional antes de formalizar o contrato de aquisição da Eldorado em 2017.
O Incra argumenta que o contrato representa a aquisição de uma empresa com propriedades e arrendamento de imóveis rurais por uma empresa estrangeira, o que exige autorização prévia. Essa conclusão se baseia na legislação brasileira sobre compra e arrendamento de terras por estrangeiros.
Como resultado da nulidade do contrato, a J&F Investimentos, atual proprietária da Eldorado, terá que restituir os recursos à Paper Excellence. As notificações emitidas pelo Incra à Jucesp e à CVM visam vetar a realização do negócio.
O Incra abriu a possibilidade de uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence em seu processo administrativo, sugerindo a possibilidade de as empresas desfazerem o negócio voluntariamente.
A Eldorado, por sua vez, emitiu um comunicado ao mercado sobre o ofício do Incra, indicando que as medidas necessárias incluem a anulação da aquisição e, se houver interesse de ambas as partes em uma nova transação, a solicitação de autorização prévia ao Incra e a outros órgãos competentes.
Um parecer da Advocacia-Geral da União, emitido em agosto, reforça que a realização do negócio em desacordo com a lei resultaria na nulidade da aquisição dos imóveis.
Fonte: Brasil 247
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