quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

Toffoli anula TRF-4 e restabelece decisões de Appio na Lava Jato

 Ministro reconheceu que o TRF-4 não respeitou o devido processo legal em caso envolvendo ex-juiz da 13ª Vara de Curitiba

Eduardo Appio e Dias Toffoli (Foto: Reprodução/Justiça Federal | Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as decisões da Correição Parcial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que haviam suspendido ordens proferidas pelo juiz Eduardo Appio no âmbito da Operação Lava Jato, informa o Jornal GGN. A decisão de Toffoli restabelece a validade das determinações do magistrado na 13ª Vara Federal de Curitiba.


Em março deste ano, Appio tomou a decisão de suspender o bloqueio de bens e valores do empresário Márcio Pinto de Magalhães, ex-representante da empresa Trafigura, uma das maiores comercializadoras de petróleo do mundo, no Brasil. A medida foi fundamentada no argumento da defesa, que acusou a juíza Gabriela Hardt, ex-substituta da 13ª Vara, de demonstrar "animosidade" contra os acusados e alegou uma suposta "associação" com a extinta força-tarefa da Lava Jato.

No entanto, em setembro, a 8ª Turma do TRF-4 anulou todas as decisões de Appio na 13ª Vara, argumentando que o juiz seria "suspeito" nos casos. Toffoli, posteriormente, derrubou essa decisão, considerando-a "ilegalmente exarada".

A defesa de Magalhães levou o caso ao STF, que, na última terça-feira (19), reconheceu que o TRF-4 não respeitou o devido processo legal e suprimiu o direito de ampla e prévia defesa de todos os envolvidos no processo. Em sua decisão, Toffoli afirmou que os "gravíssimos fatos" já seriam suficientes para a anulação integral da decisão do TRF-4, destacando que o relator da exceção de suspeição descumpriu "frontal, consciente e voluntariamente reiteradas decisões desta Suprema Corte".

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal GGN

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