A ação foi ajuizada por duas entidades ligadas à causa LGBT+, que pedem a suspensão imediata da norma estadual.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias
Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso
de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração
Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. As duas entidades
ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7564) para suspender os
efeitos da Lei estadual 21.362/2023.
Argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de
gênero é arbitrária e que a medida viola os princípios da razoabilidade e da
isonomia.
Acrescentam que compete exclusivamente à União editar leis referentes às
diretrizes e bases da educação e que, além disso, a Constituição Federal impede
atos de censura prévia e que afrontem a liberdade de expressão, de aprendizado
e de ensino.
Por fim, as entidades argumentam que é inadequada, desnecessária e
desproporcional a medida. Segundo elas, não cabe o argumento da lei de
prevalência da gramática, da norma culta, sobre a linguagem coloquial, pois a
língua é dinâmica e evolui independentemente de consensos normativos.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
Fonte: Bem Paraná
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