Em votação considerada histórica, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a Reforma Tributária. Foram 371 votos a favor no primeiro turno e 121 contra. No segundo, foram 365 favoráveis e 118 contra. Os deputados ainda votam dois destaques em segundo turno. A expectativa é concluir toda a votação hoje. O texto deverá ser promulgado na próxima semana e marca uma atualização completa no sistema de impostos do país.
Após quase quatro décadas de discussões, o Brasil caminhará para um modelo já adotado em outros países, com unificação de impostos e facilitação da cobrança. O impasse que dura desde a redemocratização está próximo do fim depois de uma série de negociações entre Câmara e Senado, além da participação do Ministério da Fazenda.
– Foram cinco anos de dedicação extrema e estamos perto. De ontem para hoje eu nem dormi, fiquei pensando no que precisava ajustar ainda. Foi uma interlocução com as duas casas. Construímos as soluções necessárias para a reforma tributária, que traga mais transparência, mais justiça, mais segurança jurídica e nos coloque em um outro patamar de país em relação ao sistema tributário – disse o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A discussão sobre a necessidade de uma reforma para tornar o sistema de impostos mais simples e mais equilibrado já dura quase 40 anos. O atual modelo brasileiro de tributação foi instituído na década de 1960 e sofreu algumas alterações na Constituição de 1988.
Ao longo dos anos, especialistas afirmam que a tributação sobre consumo se tornou disfuncional, complexa e ineficiente, o que fez o sistema ficar desequilibrado e injusto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, chamou sessão para esta sexta-feira, dia em que normalmente não há votações no Congresso, porque pretende promulgar o texto na próxima semana. Ele permitiu que os deputados votem de forma remota, de seus estados. Dessa forma, o plenário está vazio, mas a sessão está com o quórum necessário para a votação.
A reforma foi aprovada Câmara em meados do ano, foi para o Senado e voltou para análise dos deputados — nunca houve tanta convergência a respeito do tema entre as duas Casas. O texto aprovado está em discussão desde 2019, mas avançou de forma inédita por conta de uma convergência de esforços entre o Congresso e o governo Lula.
A proposta sempre constava nos discursos do ministro da Fazenda, Fernnado Haddad, que negociou pessoalmente o texto e aceitou, por exemplo, um fundo anual de R$ 60 bilhões para os estados.
– Essa proposta não tem ideologia partidária. Eu apresentei essa proposta lá em 2019, era outro governo. Essa é uma reforma da Câmara dos Deputados, do Parlamento. Vamos fazer história. Vamos mudar o Brasil para melhor – disse o autor da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Os cinco impostos que hoje existem para o consumo de bens e serviços (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) serão e substituídos por uma única alíquota a ser paga pelo consumidor: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O valor desse tributo ainda será definido posteriormente em lei complementar. Ele vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino.
Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro.
Depois da arrecadação, o IVA será dividido em duas partes, chamado de IVA dual. Uma delas irá se tornar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), outra o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O CBS será destinado para a União e o IBS para estados e municípios.
De maneira geral, o relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) manteve o texto principal aprovado pelos senadores, suprimindo alguns pontos. Dessa forma, a matéria não precisará voltar para o Senado e segue para a promulgação.
- Cesta básica estendida vira “cashback”
O conceito de cesta básica ampliada com alíquota reduzida foi suprimido. Os produtos que estavam inseridos neste grupo estarão na lista de cashback.
- Zona Franca
O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro mantém o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus, numa demanda do Senado para destravar a votação da proposta.
O texto aprovado pelo Senado determinava a cobrança da Cide (imposto) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca para manter as vantagens da região. Esse dinheiro seria destinado para a própria Zona Franca.
Esse ponto foi suprimido do texto da Câmara. Como saída, será mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073. Assim, um produto feito na Zona Franca terá IPI em outras regiões. Ribeiro retirou, porém, a redução de imposto sobre combustíveis importados pela Zona Franca.
Veja alguns dos principais pontos da reforma:
- Profissionais liberais
O relator manteve a possibilidade de profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e artistas pagarem uma alíquota reduzida em 30%. As regras serão determinadas em lei complementar.
- Montadoras
A Câmara manteve o artigo que dá benefícios fiscais a montadoras de carros no Norte, Nordeste e Centro-oeste, até o fim de 2032. Terão direito à isenção as fábricas que produzem veículos elétricos, híbridos flex (movidos a álcool e gasolina) e motores a combustão flex.
No entanto, os deputados derrubaram dois trechos do artigo que dava benefícios para fábricas de peças dos veículos elétricos e a combustão, como motores.
- Carreira de fiscal
Com a liberação de bancada do governo e de outros partidos, a Câmara aprovou o destaque do MDB que permite aos governadores e prefeitos aprovarem leis nas assembleias para que a carreira de fiscal tenha o mesmo teto salarial dos servidores da União.
Ou seja, a categoria pode ter a mesma remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão é delicada porque os chefes dos Executivos podem ser pressionados, com efeito negativo nos cofres dos governos regionais.
- Auditores fiscais
A permissão para que estados e municípios possam aprovar leis para igualar remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi retirada. Mas na votação dos destaques deve incluída de volta.
- Poder do Senado
Também saíram do texto os dispositivos que dão poderes ao Senado para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o ICMS e o ISS.
- Saneamento, transporte aéreo e geração
Saiu do texto a inclusão do transporte aéreo e do saneamento básico dos regimes específicos (que terão imposto definido depois). Também sai do texto o regime específico para microgeração de energia.
- Prêmio para entes federativos
Também saiu do texto o prêmio para estados que aumentarem a arrecadação.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo
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