No término do Ano Judiciário, ministro Alexandre de Moraes informou que Justiça Eleitoral traçou os limites das Eleições de 2024
Na sessão ordinária de encerramento do Ano Judiciário de 2023
nesta terça-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
ministro Alexandre de Moraes, divulgou o balanço das atividades
jurisdicional e administrativa da Corte. O ministro ressaltou a convivência
harmônica entre os integrantes do Tribunal e a obstinação do TSE na defesa da
democracia.
“A maior competência da Justiça
Eleitoral é garantir a lisura das eleições. Nossos 156 milhões de eleitores e
eleitoras devem ter a tranquilidade, a segurança e a liberdade de escolher os
seus representantes. Que eles saibam que, todas as vezes que chegam à seção
eleitoral e apertam os números de candidatas e candidatos, a sua vontade será
reproduzida nas urnas. Essa é a missão da Justiça Eleitoral, do TSE, que vem
sendo cumprida com extrema competência para que a nossa democracia seja
fortalecida”, afirmou o magistrado.
Veja a íntegra da sessão de encerramento do
Ano Judiciário 2023
Alexandre de Moraes informou
que, desde o dia 1º de fevereiro, com a abertura do ano forense, o TSE realizou
162 sessões de julgamento, sendo 120 presenciais e 42 sessões no Plenário
Virtual, tendo julgado 1.957 processos.
Em 1º de janeiro de 2023, o
acervo de processos do TSE era de 6.560 processos, dos quais 902 estavam
conclusos aos relatores. Desde então foram autuados 10.029 processos e baixados
11.653. Atualmente (19 de dezembro), o acervo do TSE é de 5.325 processos, dos
quais 1.245 estão conclusos aos relatores.
Para efeito de prestação de
contas, Alexandre de Moraes comunicou que, desde o início de sua gestão na
Presidência da Corte, iniciada em 18 de agosto de 2022, o TSE julgou um total
de 3.483 processos.
“Esses números demonstram a
importância da implementação da sessão virtual também no TSE. Isso possibilitou
que, além das nossas duas sessões ordinárias às terças e às quintas-feiras,
todas as semanas pudéssemos julgar de 40 a 80 processos por semana”, ressaltou.
Mesmo fora de um ano eleitoral,
o ministro informou que o TSE julgou em 2023 diversos processos referentes às
Eleições Gerais de 2022, inclusive Ações de Investigação Judicial Eleitoral
(Aijes) que envolviam candidatos à Presidência da República, além de processos
que tratavam de fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2020.
Limites para as
Eleições Municipais de 2024
Alexandre de Moraes reforçou a
relevância desse ano para a Justiça Eleitoral e para a democracia. De acordo
com ele, o TSE teve a possibilidade de analisar todos os pontos importantes
ligados às eleições.
“Em inúmeras decisões fixamos o
caminho, as teses a serem seguidas nas Eleições de 2024 em relação ao abuso de
poder econômico, ao abuso de poder político, à utilização de prédios públicos,
sinais da República e à utilização do cargo. Definimos quais limites serão
aceitos pela Justiça Eleitoral e quais as hipóteses em que isso gerará sanções
previstas na legislação, para que não haja possibilidade de desequilíbrio nas
eleições”, disse o ministro.
Vigilância
sobre a cota de gênero
Segundo o ministro, a Justiça
Eleitoral, ao julgar diversos recursos, pôde fixar as balizas necessárias ao
exato cumprimento da cota de gênero para as candidaturas femininas, tanto em
relação ao percentual mínimo de 30% de candidaturas de um sexo quanto no
tocante à distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo
Eleitoral) e à efetiva participação das mulheres nas campanhas. “Para que nós
possamos, eleição após eleição, garantir uma participação paritária [de gênero
nas candidaturas]”, completou.
Teste da Urna
2023 e abertura do código-fonte
No balanço, Alexandre de Moraes
destacou, ainda, várias ações realizadas ao longo do ano pelo TSE, como a
sétima edição do Teste Público de Segurança da Urna (TPS 2023). O ministro
assinalou os números recordes do evento em relação às edições anteriores. Foram
85 pré-inscritos e, ao todo, foram executados 35 planos de teste, contra 29
planos, em 2021, e 14 em 2019. O Teste da Urna ocorreu de 27 de novembro a 1º
de dezembro na sede da Corte, em Brasília.
Durante o evento, a Justiça
Eleitoral recebeu contribuições de especialistas em TI e da sociedade, com o
objetivo de contribuir para o aprimoramento do sistema eletrônico de votação.“O
evento foi realizado com absoluto sucesso, com aumento do interesse pela
sociedade civil, o que se traduz em maior participação no Teste, que traz
aprimoramento da segurança das urnas eletrônicas, que são absolutamente
confiáveis e auditáveis”, ressaltou o presidente do TSE.
Também para enfatizar a
transparência do processo eleitoral, o ministro lembrou que a Justiça
Eleitoral, com mais de um ano de antecedência das Eleições Municipais de 2024,
disponibilizou, a partir de 4 de outubro, o código-fonte da urna eletrônica
para a inspeção por parte das entidades fiscalizadoras habilitadas.
Produção de
novas urnas
Alexandre de Moraes comunicou,
ainda, que o TSE determinou a produção de novas urnas (modelo UE2022) já para
utilização nas Eleições Municipais de 2024. Até o momento, 64,55% dos novos
equipamentos contratados foram produzidos e 138.403 novas urnas já foram
entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Cadastro
eleitoral mais inclusivo
O presidente do TSE disse que a
Justiça Eleitoral também fez importantes alterações no cadastro eleitoral. Uma
delas é a possibilidade de inclusão – pelos próprios eleitores no cadastro
eleitoral – de informações sobre identidade de gênero, nome social e etnia.
Segundo ele, o objetivo é tornar o cadastro eleitoral cada vez mais inclusivo.
Acordos para o
combate à desinformação
No balanço das atividades, o
ministro lembrou os acordos assinados pelo Tribunal para o combate à
desinformação, às notícias fraudulentas e ao mau uso da inteligência artificial
nas eleições. Ele citou três dos principais acordos firmados em 2023.
São eles: acordo com a Anatel,
que busca reforçar o combate à desinformação nas eleições; com o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal, para promoção de
ações educacionais, pesquisas e publicações; e com o Ministério Público do
Trabalho, para combater as práticas de assédio eleitoral no ambiente de
trabalho.
Devolução de
recursos do orçamento
Alexandre de Moraes informou
que, no final de novembro, o TSE devolveu ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão o montante de R$ 250 milhões referente a uma parcela do
orçamento destinado à Justiça Eleitoral em 2023 e que será utilizado no atendimento
a outras demandas do Poder Executivo.
Atos
antidemocráticos de 8 de janeiro
Ao falar no encerramento da
sessão, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, lembrou os atos de
violência contra os Três Poderes ocorridos no início do ano. “Não têm sido
tempos fáceis os que vivemos. Começamos este ano com eventos tempestuosos gravíssimos
como foi o 8 de janeiro. Estamos terminando, no entanto, com a democracia
inabalada, com as instituições judiciais com amplo apoio da Justiça Eleitoral”,
celebrou a ministra.
Ministério
Público Eleitoral
Quem também fez uso da palavra
na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2023 foi o procurador-geral
Eleitoral, Paulo Gonet, que tomou posse como procurador-geral da República
nesta segunda-feira (18). Ele destacou a atuação da instituição em defesa da
participação feminina na política.
“Gostaria de remarcar a
convergência do Ministério Público Eleitoral com o TSE no campo da proteção e
fomento da real participação feminina na política partidária. Não somente
tomamos diversas medidas de ordem administrativa, inclinadas para esse fim, como
tivemos uma atuação única nesse setor com a criação do grupo de trabalho
dedicado à prevenção e repressão da violência contra a mulher na política”,
informou Paulo Gonet.
Fonte: TSE
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