O Congresso Nacional agendou sessão para a
quinta-feira (14), a partir das 10h, com 39 vetos e 20 projetos na pauta de
votações. Os destaques ficam para os projetos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/2023) e do
Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023).
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7), o presidente do Senado e
do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, citou a necessidade de aprovação da
legislação orçamentária como parte do trabalho nos próximos dias.
— Temos agora a previsão de duas semanas muito intensas, de fato. Nós
temos projetos de lei a serem apreciados, nós temos a LDO, a Lei Orçamentária
[…]. Vamos trabalhar intensamente e avançar noite adentro nas sessões do
Senado, caso seja necessário, e também do Congresso Nacional, para fazer todas
as entregas que se impõem tanto ao Senado quanto ao Congresso Nacional.
Quanto aos vetos, serão analisados os de 2021, 2022 e 2023 que ainda não
foram apreciados. Para derrubar um veto presidencial, é preciso maioria
absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de
senadores. Caso não se alcance essa votação, o veto é mantido.
Entre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão o do marco
temporal de terras indígenas (Veto 30/2023) e o da
desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (Veto 38/2023).
Também na pauta está o veto à norma que amplia as atividades
financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei
do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022)
foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilita à
Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Veto 64/2022 é
referente à Lei 14.514, de 2022,
que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios
nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da
Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Fundo Nacional de Mineração.
Há seis vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022)
impediu a sanção do texto do PLC 184/2017, que
permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas
teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as
justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao
interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de
campo”.
O Veto 58/2022 atingiu
o PLC 23/2016, que
estabelece a ampliação dos direitos de pessoas com surdez de apenas um lado. O
projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em
2022. Já o Veto 12/2023 impediu
a transformação em lei do PLS 332/2011, que
assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários
mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão
Suez.
Por sua vez, o Veto 22/2023 é
referente ao PL 2.108/2019, que
prevê o fornecimento obrigatório pelo Poder Público de uniforme escolar na
educação básica pública.
O Veto 34/2023 recaiu
sobre o projeto que exclui, do pagamento de adicional de periculosidade a
motoristas, o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e
suplementares, para uso do próprio veículo de carga, de transporte coletivo de
passageiros, de máquinas e de equipamentos (PL 1.949/2021).
Projetos
São 20 os projetos de lei (PLN) na pauta do Congresso que abrem no total
mais de R$ 2,5 bilhões em créditos adicionais para o Orçamento federal deste
ano. Entre eles, o PLN 34/2023, que
abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder
Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria
Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
O PLN 14/2023 abre
crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da
Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar; e das Mulheres.
Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender
despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão
Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Já R$ 899 mil serão empregados no Incra,
para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de
Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas
relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações
Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das
Mulheres.
O PLN 21/2023, por sua
vez, destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e
Biotecnologia (Hemobrás). O PLN 41/2023 abre
crédito suplementar de R$ 405 milhões, parte para o Ministério do Turismo e
parte para o atendimento a 5.711 famílias que ingressaram no Plano Nacional de
Reforma Agrária.
Já o PLN 23/2023 destina
R$ 129 milhões para reduzir filas do INSS. O dinheiro vai reforçar despesas
criadas com a Medida Provisória 1.181/2023,
que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.
O Programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos;
cumprir decisões judiciais com prazo expirado; realizar exame médico pericial e
análise documental; além de realizar exame médico pericial especificamente de
servidor público federal. O crédito também vai reforçar o custeio do programa
de redução de fila de perícias em geral.
O PLN 20/2023 abre
crédito de R$ 19,5 milhões para o Porto de Santos e para a Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O valor vem da própria
geração de recursos das duas empresas. A ABGF auxilia na execução de políticas
públicas que utilizam fundos e garantias prestadas com recursos da União. O
órgão usará R$ 442,7 mil para modernização de equipamentos e sistemas
tecnológicos.
No caso do Porto de Santos, R$ 19 milhões serão usados na conclusão da pavimentação e da drenagem da Avenida Perimetral Portuária, que dá acesso ao porto. Grande parte dessas obras seriam finalizadas em 2022, entretanto, devido a atrasos na obtenção de licenças ambientais, elas serão executadas com o orçamento de 2023.
Fonte: Bem Paraná com informações do Estadão
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