Procedimento envolve a Comissão Permanente Bicameral e votação por maioria absoluta na Câmara e Senado
O presidente Javier Milei esclareceu na quarta-feira (20), em transmissão nacional, os detalhes do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que faz parte de seu programa de ajustes econômicos para o país. O governo inicialmente anunciou a medida sem um prazo específico para sua execução, mas agora pretende republicá-la ainda nesta quinta-feira (21).
Caso contrário, conforme o Código Civil e Comercial da Argentina, o regulamento automaticamente entrará em vigor em oito dias, ou seja, em 29 de dezembro. No entanto, o Congresso atual tem o poder de anulá-lo, sendo exigido que o decreto seja rejeitado por ambas as casas legislativas: Câmara e Senado.
Nicolás Posse, Chefe da Casa Civil, tem um prazo de dez dias para encaminhar o DNU à Comissão Permanente Bicameral de Processo Legislativo do Congresso Nacional. Como informado pelo GGN, se a comissão não agir no prazo estabelecido, ambas as câmaras serão obrigadas a debater o assunto por iniciativa própria.
Ambas as câmaras só podem confirmar ou rejeitar o decreto por meio de votação por maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos presentes, após atingir o quórum necessário. Os parlamentares não têm permissão para fazer alterações ou acréscimos no documento. Se nenhuma das câmaras decidir tratar do assunto, o DNU permanecerá em vigor.
Fonte: Brasil 247
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