Entre as conquistas do movimento municipalista aquelas que
proporcionam mais recursos para as gestões locais são essenciais para autonomia
e prestação de serviços à população. Uma delas é o adicional de 1% do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) pago no mês de dezembro e consolidado em
2007, após luta e mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM). De
lá para cá, já são mais de R$ 56,1 bilhões distribuídos aos Entes locais. Na
próxima quinta-feira, 7 de dezembro, as prefeituras receberão a parcela do 1%
de dezembro de 2023 – a estimativa do valor já foi enviada aos gestores.
Em valores
corrigidos pela inflação, o valor acumulado com esse extra do FPM – de 2007 a
2022 – ultrapassa R$ 84,8 bilhões. Para se ter ideia do que isso representa, é
importante entender como funciona o Fundo. Criado em 1965, ele passou por
diversas mudanças ao longo das décadas até chegar ao formato atual: 25,5% da
receita das arrecadações com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI). Esse percentual, no entanto, está em 24,75%, pois o
último aumento (o 1% de setembro) foi parcelado e só estará completo em
setembro de 2025.
Do total das receitas repassadas via FPM, 3% são pagas de forma
diferente, pois foram três adicionais de 1% conquistados pela CNM para reforçar
o orçamento municipal em meses de maiores despesas e/ou queda de arrecadação:
dezembro, julho e setembro. Nesses casos, o valor é acumulado na conta única do
Tesouro Nacional ao longo de 12 meses e pago no mês correspondente.
Por exemplo, a quantia que será paga neste mês de adicional de
1% foi acumulado de dezembro de 2022 a novembro de 2023. E agora será repassado
aos governos municipais.
Outra diferença nos adicionais de 1% é que não há dedução de
valores para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundeb). Isso ocorre sobre os 22,5% fixos
transferidos mensalmente para o FPM, mas não nos adicionais conquistados.
Nesses, ocorre apenas o desconto de 1% para o Programa de Integração Social e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).
Fonte: Agência CNM de Notícias
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