Na essência, a lei trata de estrutura, organização, competências específicas e funcionamento de unidades
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (23), estabelece diretrizes gerais para a corporação no país e garante sua integração com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O presidente decidiu vetar, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, alguns dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados. Também vetou ações que restringiam a autonomia dos entes federativos e que previam contratação em unidades de saúde por mero processo seletivo sem aprovação prévia em concurso público.
Na essência, a lei trata de estrutura, organização, competências específicas e funcionamento de unidades. Aborda requisitos para acesso a cada cargo, com as devidas promoções e progressões, além das atribuições funcionais, com direitos, prerrogativas, garantias, deveres e proibições A lei também traz regras para concurso e uma lista de benefícios para integrantes da ativa e aposentados.
Fonte: Brasil 247
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