Propostas em tramitação afetam o Supremo e acirram crise entre os Poderes
Propostas que tramitam no Congresso Nacional buscam limitar poderes do Supremo Tribunal Federal. Essas propostas incluem a definição de mandatos para ministros, restrição na concessão de decisões liminares e autorização para o Parlamento revisar decisões já transitadas em julgado.
Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) está trazendo para debate temas já em discussão na Corte, como o marco temporal e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou rapidamente uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores, informa reportagem do jornal O Globo. O texto, aprovado em 42 segundos pelo colegiado, veda concessão de liminares em casos envolvendo o presidente da República e os presidentes das Casas legislativas. No entanto, ainda precisa ser votado no plenário do Senado e na Câmara antes de ser sancionado.
Simultaneamente, aumentando a tensão entre os Poderes, o Congresso discute sobre a aplicação de mandatos para ministros do STF. Parlamentares têm pressionado pela votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece mandatos temporários. Atualmente, o cargo de ministro é vitalício, ocupado até a aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Na Câmara, parlamentares da oposição articularam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conceder ao Congresso o poder de revisar decisões do STF que já tenham transitado em julgado e que extrapolem os limites constitucionais.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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