Ex-procurador da República busca reverter decisão que cassou seu mandato de deputado federal pelo Podemos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão crucial nesta quarta-feira (13), formando maioria contra a tentativa do ex-procurador da República Deltan Dallagnol de suspender a cassação de seu mandato de deputado federal pelo Podemos. O recurso apresentado por Deltan foi rejeitado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e André Ramos Tavares. Ainda estão pendentes os votos dos ministros Kassio Nunes Marques, Raul Araújo e Floriano Azevedo Marques, em um julgamento que ocorre em sessão virtual até esta quinta-feira (14), com a possibilidade de mudanças no entendimento dos ministros.
A defesa de Deltan Dallagnol baseou seu pedido de suspensão da cassação em embargos de declaração, recurso que visa esclarecer contradições ou omissões em decisões judiciais. Eles argumentaram que o TSE teria interferido no mérito dos procedimentos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao analisar a cassação do mandato de Deltan, que ocorreu em maio. A cassação foi resultado de uma representação apresentada pela Federação Brasil da Esperança (formada pelo PT, PC do B e PV) e pelo PMN, que alegaram que Deltan não poderia ter deixado a carreira de procurador da República para ingressar na política, pois enfrentava sindicâncias, reclamações disciplinares e pedidos de providências junto ao CNMP, responsável por fiscalizar os deveres funcionais dos membros do Ministério Público.
Os advogados de Deltan, Leandro Rosa e Hallexandrey Marx, sustentaram que a decisão do TSE fez suposições sobre as reclamações disciplinares no CNMP, sem esclarecer sob quais circunstâncias e com base em qual respaldo legal. Eles pediram a suspensão da decisão até que o tribunal julgue o caso considerando as questões apontadas pela defesa, ou que, caso não seja aceito, as questões jurídicas sejam explicitamente analisadas, deliberadas e prequestionadas para possibilitar um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na época de sua cassação, Deltan Dallagnol declarou estar indignado com a decisão do TSE e alegou que estava ocorrendo uma "vingança sem precedentes" contra "agentes da lei que ousaram combater a corrupção". Ele pediu exoneração em novembro de 2021, com o objetivo de buscar um cargo eletivo, seguindo um movimento similar ao do ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro. O ex-procurador foi eleito deputado com mais de 340 mil votos.
A decisão inicial do TSE contra Deltan contou com os votos favoráveis dos sete integrantes. O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, apresentou um voto crítico, afirmando que Deltan havia deixado o cargo com o objetivo de contornar a inelegibilidade, e que sua exoneração foi uma manobra para evitar processos administrativos disciplinares (PADs) e casos relacionados a suposta improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.
A acusação se baseou na Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de membros do Ministério Público que se exoneram ou se aposentam voluntariamente durante a pendência de processos administrativos disciplinares. Se configurada, a inelegibilidade é imposta por um período de 8 anos. A reclamação disciplinar é um procedimento investigativo que apura possíveis faltas disciplinares atribuídas a membros do Ministério Público, podendo resultar em sindicância para aprofundar a investigação.
Fonte: Brasil 247
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