Decisão do ministro Kassio Nunes Marques garantiu à defesa de Jair Renan Bolsonaro o acesso aos autos da investigação em que ele foi alvo de mandados de busca e apreensão
Conjur - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, garantiu à defesa de Jair Renan Valle Bolsonaro, filho do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, o direito de acesso aos autos de investigação, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Brasília, na qual foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos em Brasília e em Balneário Camboriú (SC), em agosto.
No pedido ao Supremo, os advogados de Jair Renan relataram que o pedido de acesso foi feito no mesmo dia em que os mandados foram cumpridos. A pretensão foi negada pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília com o argumento de que o acesso aos autos só seria concedido após manifestação do Ministério Público e eventuais diligências da autoridade policial.
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o pedido liminar em mandado de segurança também foi negado. Segundo o desembargador relator, era possível limitar temporariamente o acesso a autos que tramitam em segredo de Justiça, para não prejudicar diligências, sem que isso configure violação à Súmula Vinculante 14 do Supremo.
Ao deferir o pedido, o ministro Nunes Marques lembrou que, segundo a SV 14, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Assim, a negativa de acesso aos autos pelo juízo da 5ª Vara Criminal configura desrespeito ao verbete, de acordo com o magistrado.
Fonte: Brasil 247 com Conjur
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