Governo vai pedir ao Supremo para rever a forma de pagamento dos precatórios, que foi criada com a aprovação da chamada "PEC do Calote" em 2021
O governo Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de uma revisão na forma de pagamento dos precatórios, que são as dívidas judiciais da União. Essa mudança ocorreu devido à aprovação da chamada "PEC do Calote" em 2021, a qual estabeleceu um limite anual para essas despesas. Com essa iniciativa, o governo almeja quitar um montante acumulado de cerca de R$ 95 bilhões e, ao mesmo tempo, planeja uma alteração permanente na maneira como esses pagamentos são registrados nas contas públicas. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o governo argumenta que a limitação imposta pela PEC é inconstitucional e colocou a União em situação de moratória, pois deixou de pagar uma dívida reconhecida e líquida. A Advocacia-Geral da União (AGU) irá defender no STF a inconstitucionalidade desse dispositivo da emenda, que adiou os pagamentos de precatórios e gerou uma crescente pressão nas finanças governamentais.
Caso o STF decida a favor do governo, a estratégia é apresentar ao Congresso um pedido de abertura de crédito extraordinário para quitar todo o valor em atraso, estimado em R$ 95 bilhões, composto por R$ 65 bilhões de precatórios acumulados e não pagos, além das projeções para os pagamentos até 2024. A justificativa do Ministério da Fazenda é que a quitação do passivo não estava prevista, e por se tratar de uma despesa extraordinária, ela deve ser excluída do limite de gastos imposto pelo novo marco fiscal. Isso permitiria ao governo efetuar o pagamento sem violar as regras fiscais. Para economistas, a solução proposta pelo governo é positiva e resolve o problema da "bola de neve" dos precatórios até 2027. No entanto, eles destacam a importância de manter a responsabilidade fiscal após 2024, quando a nova regra poderia permitir gastos adicionais.
O governo estipulou metas fiscais ambiciosas a fim de poder controlar os gastos rapidamente, mas está "tranquilo" sobre as propostas de aumento da arrecadação federal levadas ao Congresso e entende que a palavra final sobre a questão será do Legislativo, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira. "O que nós estamos fazendo está fora do marco fiscal, que é estipular metas ambiciosas para fazer com que isso (controlar os gastos) aconteça mais rapidamente... Estamos tranquilos em relação ao que nós estamos propondo", afirmou Haddad a jornalistas após palestra no 18º Fórum de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV). (*Com informações da Reuters).
Fonte: Brasil 247 com jornal O Estado de S. Paulo
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