terça-feira, 15 de agosto de 2023

TSE aprova fundo partidário de R$ 1,2 bilhão para 2024

 

TSE. (Marcello Casal JrAgência Brasil)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou proposta de orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 11,8 bilhões, sendo será de R$ 1.226.429.253,00 para o fundo partidário. 

A proposta será encaminhada ao Congresso e foi aprovada, de forma unânime pelo Plenário, nos termos do voto do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria. Em 2024, serão realizadas eleições municipais em outubro.


A proposta inclui as despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), bem como o montante a ser destinado ao Fundo Partidário.


O documento foi elaborado de acordo com as normas legais e constitucionais e considerou as demandas dos TREs, com a alocação do orçamento de maneira a garantir a manutenção da estrutura administrativa de cada unidade.


Autonomia administrativa


Ao votar, o presidente do TSE lembrou que a Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, e determina que os tribunais devam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta dos tribunais superiores se dá por meio de seu presidente após a aprovação do respectivo plenário.


A Justiça Eleitoral ocupa posição de destaque nos cenários nacional e internacional, com contribuição essencial para a consolidação da democracia brasileira. Desempenha funções no âmbito administrativo – na gestão do processo eleitoral – e jurisdicional – na solução dos conflitos eleitorais. Para realizar essas funções, é fundamental a elaboração do orçamento, instrumento de planejamento que autoriza o uso dos recursos públicos.


Durante a sessão, Moraes ressaltou que a proposta levada à apreciação do Plenário da Corte foi definida em comum acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, segundo as orientações normativas daquele órgão.


Fonte: Bem Paraná com Assessoria

 

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