O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou proposta de orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 11,8 bilhões, sendo será de R$ 1.226.429.253,00 para o fundo partidário.
A proposta será encaminhada ao
Congresso e foi aprovada, de forma unânime pelo Plenário, nos termos do voto do
presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria. Em 2024,
serão realizadas eleições municipais em outubro.
A proposta inclui as despesas financeiras e primárias
obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais
(TREs), bem como o montante a ser destinado ao Fundo Partidário.
O documento foi elaborado de acordo com as normas legais e
constitucionais e considerou as demandas dos TREs, com a alocação do orçamento
de maneira a garantir a manutenção da estrutura administrativa de cada
unidade.
Autonomia
administrativa
Ao votar, o presidente do TSE lembrou que a Constituição Federal
assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, e determina
que os tribunais devam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta dos tribunais superiores se
dá por meio de seu presidente após a aprovação do respectivo plenário.
A Justiça Eleitoral ocupa posição de destaque nos cenários nacional e internacional, com contribuição essencial para a consolidação da democracia brasileira. Desempenha funções no âmbito administrativo – na gestão do processo eleitoral – e jurisdicional – na solução dos conflitos eleitorais. Para realizar essas funções, é fundamental a elaboração do orçamento, instrumento de planejamento que autoriza o uso dos recursos públicos.
Durante a sessão, Moraes
ressaltou que a proposta levada à apreciação do Plenário da Corte foi definida
em comum acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, segundo as orientações normativas daquele órgão.
Fonte: Bem Paraná com Assessoria
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