A medida faz parte do programa Remessa Conforme
As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça-feira (1º), de acordo com proposta anunciada pelo Ministério da Fazenda em junho. A pasta é comandada por Fernando Haddad (PT). A medida prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aceitarem participar do programa Remessa Conforme.
Para não pagar o imposto, a empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual. As companhias que não aderirem ao programa do Fisco continuarão sendo tributadas. A Receita Federal não tratou de outros impostos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação. Em junho, governos estaduais definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.
Para compras acima de US$ 50, vai continuar a tributação de 60% do imposto de importação. A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos devem ser feitas antes da chegada da mercadoria ao cliente.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
Fonte: Brasil 247
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