Ex-presidente ainda pode ser condenado por improbidade administrativa
Um possível desdobramento do uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada durante uma reunião com embaixadores em julho do ano passado é a condenação por improbidade administrativa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesse caso, uma das consequências poderia ser a suspensão de seus direitos políticos, impedindo-o de exercer funções dentro do partido político PL, aponta reportagem da jornalista Géssica Brandino, na Folha de S. Paulo.
A maioria dos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considerou que o encontro teve motivação eleitoral, caracterizando um desvio de finalidade no uso dos recursos públicos, tanto da estrutura do governo quanto da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que transmitiu a reunião ao vivo. A defesa de Bolsonaro argumentou que o encontro não teve propósito eleitoral, mas foi apenas um ato do chefe de Estado.
A pena de inelegibilidade aplicada pelo TSE não afeta o exercício de funções partidárias, mas impede o ocupante de assumir cargos eletivos. Bolsonaro atua como presidente de honra do PL desde abril, recebendo um salário de R$ 41 mil. No entanto, a suspensão dos direitos políticos representa uma punição mais abrangente, privando o indivíduo de participar ou influenciar em atividades relacionadas ao Estado democrático.
A condenação por improbidade administrativa é uma das possibilidades previstas pela lei 14.230, de 2021, para aqueles que cometem atos que causam lesão ao patrimônio devido ao uso inadequado da estrutura estatal. A abertura de uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal é necessária para responsabilizar Bolsonaro, visto que o evento ocorreu nas dependências do governo federal. No entanto, é importante ressaltar que os processos de improbidade geralmente são demorados no Judiciário, e uma decisão rápida é considerada improvável.
Fonte: Brasil 247 com reportagem da Folha de S. Paulo
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